Jurisprudência TSE 060076791 de 26 de junho de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
12/06/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta), Vera Lúcia Santana Araújo (substituta), Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Edilene Lôbo (substituta) e Vera Lúcia Santana Araújo (substituta).
Ementa
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. ENTREVISTAS EM RÁDIO COMUNITÁRIA. CONCLUSÃO REGIONAL PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NORMALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL PRESERVADA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. DIMINUTO NÚMERO DE ENTREVISTAS. RÁDIO DE CURTO ALCANCE. PÚBLICO RESTRITO. MOLDURA FÁTICA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREVALÊNCIA. REINCURSÃO NOS ELEMENTOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. ALINHAMENTO DA CONCLUSÃO REGIONAL COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. MATÉRIA RECURSAL NÃO DEBATIDA. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE. SÚMULA–TSE Nº 72. ÓBICES SUMULARES ADOTADOS COMO FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE FORMULADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA–TSE Nº 26. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. É ônus do agravante insurgir–se, especificamente, contra a integralidade dos fundamentos da decisão combatida. A ausência de vertical impugnação atrai a incidência do óbice processual do Enunciado nº 26 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 2. De toda forma, cumpre assinalar que a hipótese é mesmo de ratificação do decisum agravado, porquanto, da moldura do acórdão recorrido, colhe–se: (i) a exposição dos candidatos recorridos, que concorreram aos cargos de prefeito e de vice–prefeito, respectivamente, foi de pouca monta, porquanto restrita a 4 edições; (ii) outros candidatos foram igualmente entrevistados; e (iii) não haveria gravidade na conduta, notadamente porque a referida rádio comunitária teria "curto alcance de público". 3. Nessa quadra – e justamente porque é inviável a revisão das premissas fático–probatórias nesta instância especial (Súmula nº 24 do TSE) – tem–se a aderência do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte Superior de que "o uso indevido dos meios de comunicação social caracteriza–se por se expor desproporcionalmente um candidato em detrimento dos demais, ocasionando desequilíbrio na disputa eleitoral, desde que se demonstre a gravidade nas condutas investigadas" (AgR–RO–El nº 0601868–16/RO, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.3.2021). 4. A consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Tribunal atrai a incidência do Enunciado nº 30 da Súmula do TSE. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.