“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.072.960 de 13/10/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. VICE–PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL EM REDE SOCIAL. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 24/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se acórdão unânime do TRE/SP no sentido da improcedência dos pedidos em Ação DE Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta em desfavor dos vencedores do pleito majoritário DE Diadema/SP ...
- Jurisprudência - TSE60.023.893 de 14/12/2020
Jurisprudência TSE 060023893 de 14 de dezembro de 2020...
- Jurisprudência - TSE60.115.259 de 25/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. ALEGADO DESCUMPRIMENTO ÀS RESPOSTAS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL NAS CONSULTAS N. 0600252–18 E N. 0600306–47. PERCENTUAL de RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA – FEFC de CANDIDATURAS FEMININAS E NEGRAS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Somente é cabível reclamação para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral na análise de determinado caso concreto.2. Não se admite reclamação pelo descumprimento de ato normativo geral e ...
- Jurisprudência - TSE60.675.362 de 24/06/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PARECER PRELIMINAR. VALIDADE. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 101, II E § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PARECER CONCLUSIVO. DISPENSA. ART. 75 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 26/TSE. AG...
- Jurisprudência - TSE60.047.659 de 26/05/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO.1. Trata–se de embargos de declaração opostos em face de acórdão deste Tribunal Superior que negou provimento ao agravo regimental interposto em face de decisão que negou seguimento ao recurso especial e manteve o indeferimento do registro de candidatura da embargante ao cargo de vereador, nas Eleições de 2020, por ausência de quitação eleitoral, uma ...
- Jurisprudência - TSE60.199.807 de 04/02/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. FALHAS GRAVES. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois devidamente declinadas as razões que ensejaram a desaprovação das contas, a partir do exame individual das falhas apuradas.3. A teor do aresto regional, a desaprovação das contas se deu em razão das seguintes falhas apuradas: i) ausência de extratos bancários das conta...
- Jurisprudência - TSE60.065.847 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve a sentença que julgou improcedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Elaine Mendonça da Silva Laures, Devacir Rabello da Silva e contra o Democracia Cristã (DC) – Municipal, por entender não comprovada a prática de fraude à cota
- Jurisprudência - TSE60.065.677 de 01/03/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI 9.504/97. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO DOS AGRAVOS E DOS RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, por unanimidade, manteve a sentença que julgou improcedentes as ações de investigação judicial eleitoral ajuizadas contra Elaine Mendonça da Silva Laures, Devacir Rabello da Silva e contra o Democracia Cristã (DC) – Municipal, por entender não comprovada a prática de fraude à cota