Jurisprudência TSE 060675362 de 24 de junho de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
16/06/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PARECER PRELIMINAR. VALIDADE. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. ART. 101, II E § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO PARECER CONCLUSIVO. DISPENSA. ART. 75 DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.553/2017. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGRAVO INTERNO. ÓBICE AO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 26/TSE. AGRAVO A QUE SE PROVIMENTO. 1. Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa quando o Tribunal, ao analisar a prestação de contas, o intima o candidato para se manifestar sobre irregularidades apontadas no parecer técnico por meio de publicação no diário oficial. 2. O erro verificado em plataformas privadas de intimação dos advogados não pode ser imputado à Justiça Eleitoral, notadamente quando o ato de comunicação foi efetivado em conformidade com a lei. 3. Na linha do que dispõe o art. 75 da Resolução nº 23.553/2017, dispensa–se a intimação do prestador de contas no caso em que o parecer conclusivo não aponta irregularidade sobre a qual ele não tenha tido oportunidade de se manifestar. 4. A simples reprodução, no agravo interno, de argumentos constantes no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada suficientes para a sua manutenção, atrai o óbice da Súmula nº 26/TSE. 5. Agravo interno desprovido.