“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.048.588 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO. CANDIDATO ELEITO. EXERCÍCIO. CARGO PÚBLICO. SECRETÁRIO CHEFE de GABINETE DA PREFEITURA. EXONERAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. PUBLICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INELEGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recurso especial interposto em face de acórdão regional que manteve o deferimento do registro de candidatura do recorrido para concorrer ao cargo de prefeito nas Eleições de 2020, por não vislumbrar a incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I...
- Jurisprudência - TSE60.078.278 de 19/04/2023
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREFEITO E VICE–PREFEITO. MATERIAL COMPARTILHADO DE PROPAGANDA. RECURSOS DO FEFC. CANDIDATOS DE PARTIDOS NÃO COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso que lhe foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo.3. Embargos DE declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE11.885 de 02/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.EXISTÊNCIA DE CONTA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA....
- Jurisprudência - STM70.007.617.920.247.000.000 de 02/04/2025
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PEDIDO de REABERTURA de PRAZO. INDEFERIMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA de COMPROVAÇÃO de IMPOSSIBILIDADE de EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU de SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Não consubstancia justa causa para fins de devolução de prazo recursal, por motivo de doença, a mera juntada de atestado médico, desacompanhada da demonstração inequívoca da impossibilidade total d...
- Jurisprudência - TSE60.010.692 de 11/04/2025
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. VEÍCULAÇÃO de CONTEÚDO INVERÍDICO E DESINFORMATIVO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE de REEXAME DO CONTEÚDO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 24/TSE. CONCLUSÃO de ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Agravo regimental no agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática em que mantido acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) por intermédio do qual foi confirmada a condena...
- Jurisprudência - TSE60.000.361 de 05/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros André Mendonça, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Não participou, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, André Mendonça (substituto), Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.034.632 de 10/03/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. QUERELA NULLITATIS. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS NÃO PRESTADAS. NOTIFICAÇÃO PELO CORREIO. ENDEREÇO DECLARADO PELO CANDIDATO. ART. 8º, § 2º, DA RES.–TSE 23.462/2015. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. NOTIFICAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No decisum embargado, manteve–se aresto unânime do TRE/BA em que se julgou improcedente o pedido na querela nullitatis, permanecendo, por conseguinte, o julgamento das contas DE campanha do embargante como NÃO prest...
- Jurisprudência - TSE38.063 de 25/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. RECURSO de CANDIDATOS A PREFEITO E VICE–PREFEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE de DETERMINAÇÃO de OFICIO de RECOLHIMENTO de VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA de RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, desproveu o recurso dos candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de São Vendelino/R...