Jurisprudência TSE 11885 de 02 de fevereiro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
15/12/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2015: DESAPROVADAS.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE DAS RAZÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.EXISTÊNCIA DE CONTA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA.COMPROMETIMENTO DA LISURA DAS CONTAS PELAS IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A APROVAÇÃO DAS CONTAS.INAPLICABILIDADE DO ART. 37 DA LEI N. 9.096/1995, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.165/2015, AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.CONFORMIDADE DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.PROPORCIONALIDADE DA REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO DE SEIS PARA TRÊS MESES.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A SUSPENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO IMPOSTA AO RECORRENTE DE SEIS PARA TRÊS MESES.SÚMULAS N. 24, 26 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração dirigem–se a atacar decisão judicial omissa, obscura, contraditória ou com erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. É pacífico o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada.3. Embargos de declaração rejeitados.