Jurisprudência STM 7000761-79.2024.7.00.0000 de 02 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Classe Processual
AGRAVO INTERNO CRIMINAL
Data de Autuação
11/12/2024
Data de Julgamento
13/03/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,PECULATO,ART. 303, § 2º, CPM - PECULATO-FURTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,DENÚNCIA/QUEIXA,DESCLASSIFICAÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,PENAS ACESSÓRIAS,EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DEFESA CONSTITUÍDA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO. INDEFERIMENTO. ATESTADO MÉDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO DO MANDATO. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. Não consubstancia justa causa para fins de devolução de prazo recursal, por motivo de doença, a mera juntada de atestado médico, desacompanhada da demonstração inequívoca da impossibilidade total do exercício da advocacia ou do substabelecimento do instrumento de mandato, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno defensivo rejeitado. Decisão unânime.