“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.125.906 de 11/10/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. CANDIDATO A PRESIDENTE DA REPÚBLICA.PRETENSÃO de REMOÇÃO de CONTEÚDO VEICULADO NAS REDES SOCIAIS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO não REFERENDADA.FATOS INVERÍDICOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 57–D DA LEI N. 9.504/1997. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL FIXADA PARA AS ELEIÇÕES 2022.ALCANCE DO CONTEÚDO VEICULADO. RECURSO PROVIDO. REPREENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM APLICAÇÃO de MULTA, DETERMINAÇÃO de REMOÇÃO E PROIBIÇÃO de NOVA VEICULAÇÃO.AUSÊNCIA de OMISSÃO, CO...
- Jurisprudência - TSE60.133.615 de 21/03/2023
REFERENDO. LIMINAR DEFERIDA. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. PREFEITO E VICE–PREFEITO REELEITOS. CONDENAÇÃO. ABUSO de PODER POLÍTICO ATRELADO A ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CASSAÇÃO DOS MANDATOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. EFEITO SUSPENSIVO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERICULUM IN MORA.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, por apertada maioria, deu parcial provimento ao recurso eleitoral para, reformando a sentença de improcedência da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo 0600001–46.2021.6.16.0351, reconhecer a ocorrência
- Jurisprudência - TSE60.020.369 de 18/06/2021
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de MATO GROSSO DO SUL (TRE/MS). JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA de MÁCULA À IDONEIDADE MORAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO.1. A presente lista tríplice encontra–se instruída com os documentos exigidos pela Res.–TSE nº 23.517/2017, tendo sido os requisitos legais integralmente preenchidos pelos advogados Drs. José Eduardo Chemin Cury, Carlos Alfredo Stort Ferreira e Vinicius Carneiro Monteiro Paiva.2. O fato de indicado em lista tríplice figurar como parte em processo judicial, por si só, não
- Jurisprudência - TSE60.023.580 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA IRREGULAR. COMITÊ ELEITORAL. EFEITO VISUAL de OUTDOOR. CONFIGURAÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 39, § 8º, DA LEI Nº 9.504/1997 E NO ART. 26 DA RES.–TSE Nº 23.610/2019. APLICAÇÃO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TSE. DECISÃO EXTRA PETITA não CARACTERIZADA. SÚMULA Nº 62/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. não DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.1. A despeito de assistir razão à agravante no tocante à apontada desnecessidade de reexame do conjunto fático–probatório na hipótese, o acolhimento dessa alegação não tem aptidão para ensejar o pr...
- Jurisprudência - TSE60.035.914 de 05/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. JULGAMENTO. não PRESTADAS. APRESENTAÇÃO DAS MÍDIAS ELETRÔNICAS. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 24 E 30/TSE. DESPROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, o TRE/PB manteve sentença em que foram julgadas não prestadas as contas partidárias relativas às Eleições 2020 em virtude da ausência de apresentação das mídias eletrônicas geradas pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitoral (SPCE), consignando a preclusão dos documentos apresentados de modo extemporâneo. 2. N...
- Jurisprudência - TSE60.095.575 de 04/04/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS E DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. ELEMENTOS MÍNIMOS PARA APRECIAÇÃO DO BALANÇO CONTÁBIL. CONTAS NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do recurso a que foi submetido.2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, NÃO há razão para qualquer reparo. 3. Embargos DE Declaração rejeitados.
- Jurisprudência - TSE60.004.642 de 29/09/2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DESAPROVAÇÃO. AFRONTA A DISPOSITIVO LEGAL. DISSÍDIO PRETORIANO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 27/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, negou–se seguimento a recurso especial, mantendo–se a desaprovação de contas anuais de diretório estadual de partido (exercício financeiro de 2016), por falta de confiabilidade das informações, tendo em vista a completa ausência de regist...
- Jurisprudência - TSE60.046.314 de 04/09/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO (AIME). VEREADOR. FRAUDE À COTA de GÊNERO. ART. 10, § 3º, DA LEI Nº 9.504/97. REVALORAÇÃO DA PROVA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS INCONTROVERSAS QUE DENOTAM A CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO. PARCIAL PROVIMENTO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) manteve sentença de improcedência proferida em ação de impugnação de mandato eletivo, por fraude à cota de gênero (art. 10, § 3º, da Lei das Eleições), ante a reputada ausência de provas robustas.2. O então relator do fei...