“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.634.020.217.000.000 de 01/09/2022
APELAÇÃO. MPM. CRIME de AMEAÇA. ART. 223 DO CPM. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO FÁTICO. VÍTIMA. SENTIMENTO de INTIMIDAÇÃO. ACUSADO. PORTE de ARMA de FOGO. CAPACIDADE INTIMIDATÓRIA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. O delito de ameaça tem como finalidade proteger a liberdade dos indivíduos no convívio em sociedade, principalmente em relação ao sossego e à tranquilidade. Consiste em tipo de intimidação que causa temor na vítima. Portanto, não se mostra possível analisar o delito somente sob a perspectiva do agente...
- Jurisprudência - TSE60.034.377 de 02/02/2024
EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR ELEITO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO. ART. 41–A DA LEI N. 9.504/1997. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO ILÍCITO. AUSÊNCIA de OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não são a via processual adequada para rediscussão da matéria objeto da decisão anterior e inovação de teses recursais.2. Os embargos de declaração d...
- Jurisprudência - TSE43.424 de 11/11/2020
ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO de CONTAS. CAMPANHA ELEITORAL. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO NACIONAL. OMISSÃO de DESPESAS. DOAÇÕES A TERCEIROS. BALANÇO CONTÁBIL FINAL. IRREGULARIDADE GRAVE. VALOR EXPRESSIVO EM TERMOS ABSOLUTOS E PERCENTUAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. DESAPROVAÇÃO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata-se de prestação de contas do Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), referente à arrecadação e à aplicação de recursos na campanha eleitoral de 2016, com sugestão de desaprovação das contas pela unidade técnica e pelo Minis...
- Jurisprudência - TSE60.007.918 de 14/06/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS ELEITORAIS. DECISÃO REGIONAL DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 23 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 33 deste Tribunal Superior, "somente é cabível ação rescis...
- Jurisprudência - STM70.000.036.620.257.000.000 de 06/05/2025
Jurisprudência STM 7000003-66.2025.7.00.0000 de 06 de maio de 2025...
- Jurisprudência - TSE60.004.783 de 30/11/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. ART. 11, III, DA LEI Nº 6.091/1974. TRANSPORTE ILEGAL DE ELEITORES. CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO TRE ACERCA DE TODOS OS ARGUMENTOS DE DEFESA APRESENTADOS NA ORIGEM. MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na origem, os agravantes foram condenados pelo crime tipificado no art. 11, III, da Lei...
- Jurisprudência - TSE60.042.287 de 07/02/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEMOCRACIA CRISTÃ. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. CONJUNTO de IRREGULARIDADES. DESAPROVAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANISTIA. EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. O acórdão impugnado está alicerçado em fundamentação clara e apta à solução da controvérsia, com a devida entrega da prestação jurisdicional. A decisão reputada injusta ou merecedora de aplicação diversa do direito – pela leitura da parte interessada – comporta, processualmente, recurso próprio.2. Não há como recepcionar a docum...
- Jurisprudência - TSE60.153.762 de 12/11/2020
Jurisprudência TSE 060153762 de 12 de novembro de 2020...