Jurisprudência TSE 060007918 de 14 de junho de 2023
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Cármen Lúcia
Data de Julgamento
25/05/2023
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (substituta) e André Ramos Tavares (substituto).
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS ELEITORAIS. DECISÃO REGIONAL DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 23 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 33 deste Tribunal Superior, "somente é cabível ação rescisória de decisões do Tribunal Superior Eleitoral que versem sobre a incidência de causa de inelegibilidade".2. Não se admite ação rescisória contra acórdãos que julguem recursos em representações fundadas em captação e gasto ilícito de recursos (art. 30–A da Lei n. 9.504/1997), as quais possuem como única sanção a cassação do mandato.3. Pedido de admissão do mandado de segurança como ação rescisória indeferido.4. Não cabe mandado de segurança contra decisão transitada em julgado, nos termos do inc. III do art. 5º da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 23 deste Tribunal Superior.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.