“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.033.519 de 19/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO de OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO de TESE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos ao acórdão proferido em agravo interno no agravo em recurso especial, com a alegação de omissão no julgado, por ausência de manifestação desta Corte quanto à aplicação, ao caso em exame, do princípio da individualização da pena, consubstanciado no art. 5º, XLVI, da CF. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (a) definir se há omi...
- Jurisprudência - TSE60.121.669 de 28/03/2023
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRANCAMENTO de AÇÃO PENAL. CRIMES ELEITORAIS E CONEXOS. INOCORRÊNCIA de EXCEPCIONALIDADE. DENEGADA A ORDEM. AUSÊNCIA de CONTRADIÇÃO INTERNA E de OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. DEVER de IMPUGNAR TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A decisão que denegou o habeas corpus, porquanto ausente excepcionalidade capaz de justificar o trancamento da ação penal, sofreu embargos de declaração, os quais
- Jurisprudência - TSE3.614 de 05/12/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2014. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 81 DA LEI 9.504/97. CONDENAÇÃO. MULTA. REVOGAÇÃO. LEI 13.165/2015. RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA. TEMPUS REGIT ACTUM. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 30/TSE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, unânime, esta Corte Superior manteve multa DE R$ 143.500,00 (cinco vezes o valor irregular) aplicada à empresa embargante por realizar, nas Eleições 2014, doação a candidato...
- Jurisprudência - STM70.006.477.720.237.000.000 de 27/06/2024
APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR de NULIDADE. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CONSULTA A APONTAMENTOS. ESPONTANEIDADE. MÉRITO. RECUSA de OBEDIÊNCIA. MILITAR REINTEGRADO JUDICIALMENTE. INSPEÇÃO de SAÚDE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 204 do Código de Processo Penal, não é vedada à testemunha realizar breve consulta a apontamentos durante seu depoimento em Juízo. 2. O delito de recusa lastreia-se nos postulados da disciplina e da hierarquia, pois não é permitido ao militar eximir-se do cumprimento de ordem legal. 3. O reintegrado judicialmente, ainda que por decisão pr...
- Jurisprudência - TSE60.027.615 de 05/05/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial, mantendo–se, por conseguinte, o acórdão do TRE/PE em que se confirmou a multa imposta aos agravantes, à época pré–candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito de Altinho/PE nas Eleições 2024, por terem distribuído alimentos, bebidas e camisas na cor azul, em referência ao partido político que lançou suas candidaturas.2. Aplicou–se o disp...
- Jurisprudência - TSE60.229.241 de 14/05/2025
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. SENADOR. ELEIÇÕES 2022. GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO COMPROVAÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO. VALOR. TESOURO NACIONAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA. INÉRCIA. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA/TSE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Hipótese em que o Tribunal DE origem NÃO conheceu dos documentos juntados pelos agravantes, porque foram apresentados depois da emissã...
- Jurisprudência - STM70.002.161.420.217.000.000 de 30/06/2021
Jurisprudência STM 7000216-14.2021.7.00.0000 de 30 de junho de 2021...
- Jurisprudência - TSE60.168.239 de 11/05/2022
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PRTB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA VINCULAÇÃO DESTES COM A ATIVIDADE PARTIDÁRIA. REITERADA NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO PARA INCENTIVO DA PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA. RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO NÃO REPASSADOS ÀS DEMAIS ESFERAS DA AGREMIAÇÃO. FALHAS GRAVES. IRREGULARIDADES QUE, DECOTADO O MONTANTE OBJETO DA ANISTIA CONCEDIDA PELA EC ...