“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.312.020.197.000.000 de 26/09/2019
Jurisprudência STM 7000731-20.2019.7.00.0000 de 26 de setembro de 2019...
- Jurisprudência - STM70.001.881.220.227.000.000 de 28/07/2022
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO MILITAR. OCORRÊNCIAS DISCIPLINARES CARCERÁRIAS CONSIDERADAS LEGÍTIMAS. PEDIDOS DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT. DECISÃO UNÂNIME. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR EM EXECUÇÃO PENAL. GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARBITRARIEDADE DO ADMINISTRADOR. CONTROLE DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. DECISÃO JUDICIAL CONFORME. AUSÊNCIA DE CONSTR...
- Jurisprudência - STM70.008.613.920.217.000.000 de 23/02/2023
APELAÇÃO. DPU. USO de DOCUMENTO FALSO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA de DOLO. INEXISTÊNCIA de PREJUÍZO. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO de ATENUANTE. SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. DELITO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO não PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A conduta do militar, consistente em apresentar certificado de qualificação sabidamente falso, para a sua habilitação em processo seletivo das Forças Armadas, caracteriza o crime do art. 315 do CPM. Pena aplicada na forma do art. 311 do mesmo Diploma Castrens...
- Jurisprudência - TSE60.090.351 de 13/09/2022
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO de SEGURANÇA. ATO NORMATIVO de EFEITOS GERAIS E ABSTRATOS. DETERMINABILIDADE. CONTROLE. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL PRÉ–CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se agravo interno manejado em face de decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que denegou a segurança impetrada em face de ato do Presidente, do Vice–Presidente e do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de
- Jurisprudência - TSE60.076.146 de 18/12/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA de OMISSÃO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS. AUSÊNCIA de OMISSÃO1. Não há omissão em relação ao tema de fundo que acabou Não conhecido, ante a incidência da Súmula 26 do TSE. Precedentes.2. Conforme constou da decisão monocrática mantida pelo aresto embargado, a Corte de origem realizou criteriosa análise dos documentos e provas testemunhais apresentadas e concluiu pela Não caracterização do abuso de poder econômico, razão pela qual se entendeu pelo Não conhecimento do apelo nobre.3. Uma vez ...
- Jurisprudência - TSE60.140.996 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSOS ORDINÁRIOS. AGRAVOS INTERNOS. DEPUTADO FEDERAL E DEPUTADO ESTADUAL. AÇÕES de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO de IMPUGNAÇÃO de MANDATO ELETIVO. JULGAMENTO CONJUNTO.PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 96–B DA LEI Nº 9.504/97. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA de FORMAÇÃO de LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ILICITUDE NA FORMA de OBTENÇÃO de EXTRATOS BANCÁRIOS. APROVEITAMENTO de PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. NULIDADE de DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO de DEFESA. INDEVIDA AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO PRAZO PARA...
- Jurisprudência - TSE60.011.708 de 18/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. INDEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA de QUITAÇÃO ELEITORAL. CONTAS RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES de 2016 JULGADAS COMO não PRESTADAS. OBTENÇÃO de QUITAÇÃO ELEITORAL APÓS O TÉRMINO DA LEGISLATURA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS SUMULARES Nº 28 E 51 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No caso, o RRC do candidato foi indeferido por ausência de quitação eleitoral, pois suas contas de campanha relativas às eleições de 2016 foram julgadas como não prestadas.2. A ausência de quitação eleitoral ...
- Jurisprudência - TSE60.055.594 de 21/11/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE À COTA de GÊNERO. CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Os embargos de declaração não são cabíveis quando ausentes, no acórdão recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, hipóteses exaustivas de seu cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.2. Impossibilidade de rediscussão da matéria nesta via recursal, uma vez que os declar...