Jurisprudência STM 7000731-20.2019.7.00.0000 de 26 de setembro de 2019
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
06/07/2019
Data de Julgamento
12/09/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. 2) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. EXECUTADO PRESO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL POR FORÇA DE CONDENAÇÃO IMPOSTA NA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR. SÚMULA 192 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRESCRIÇÃO OCORRIDA QUANDO COMPETENTE ESTA JUSTIÇA CASTRENSE. CABÍVEL SEU CONHECIMENTO E PROLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I - Conforme art. 62 do Código Penal Militar (CPM) e art. 2º, § único, da Lei de Execuções Penais, c/c a Súmula 192 do STJ, a execução penal compete à Justiça Estadual Comum quando o apenado se encontrar recolhido em estabelecimento prisional sujeito à Administração Estadual. II - Entretanto, se o aprisionamento decorrer de condenação imposta por outro ramo judiciário, esse fato não opera instantânea transferência do processo desta Justiça Especializada em favor da Comum, uma vez que os artigos 588, 590 e 594, todos do Código de Processo Penal Militar (CPPM), mantêm na alçada da Justiça Militar da União (JMU) a competência para a execução da pena e o julgamento dos eventuais incidentes processuais, tal qual a prescrição da pretensão executória. III - Ademais, não cabe falar em incidência da Súmula 192 do STJ quando o evento prescricional aconteceu antes da efetivação da prisão apontada. Por força do princípio tempus regit actum, a legislação impõe a competência desta Justiça Militar ao tempo da ocorrência da causa de extinção da pena imposta. IV - Recurso conhecido e no mérito não provido. Decisão unânime.