“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.193.786 de 08/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. COMPROVAÇÃO de GASTOS. RECURSOS DO FEFC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA não INFIRMADOS. VERBETE SUMULAR 26 DO TSE. REITERAÇÃO de TESES. REVISÃO de FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. não PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral desaprovou as contas do candidato, em razão de: a) não comprovação de gastos realizados com recursos do FEFC; b) ausência de extratos bancários de todo o período de ...
- Jurisprudência - TSE60.584.772 de 22/09/2020
AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. "É inadmissível o recurso que deixa DE impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta" (Súmula 26/TSE). 2. No caso, a agravante NÃO infirmou, DE modo específico, a ratio decidendi da Presidência do TRE /SP que inadmitiu o recurso especial por falta DE prequestionamento (Súmula 72/TSE). 3. Agravo interno a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STM70.005.938.720.187.000.000 de 16/08/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 290 DO CPM. PORTE de SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE POR MILITAR EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. MÉRITO. AUSÊNCIA DO TERMO de APREENSÃO E DO LAUDO PRELIMINAR. QUESTÃO de ORDEM PARTICULAR. PRECLUSÃO. DOLO EVENTUAL. TEORIA DO ASSENTIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI de DROGAS. não INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELO IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Militar que, de forma livre e consciente, guarda ou porta substância entorpecente em área sob administração militar, incorre no crime previsto no art. 29...
- Jurisprudência - TSE60.001.996 de 03/02/2022
ELEIÇÕES 2012. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PREFEITO. AUSÊNCIA de FORO POR PRERROGATIVA de FUNÇÃO. AUSÊNCIA de CORRELAÇÃO ENTRE O ILÍCITO E AS ATRIBUIÇÕES DESEMPENHADAS. DETERMINAÇÃO de RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ACÓRDÃO de NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Na espécie, o TRE/PB determinou o retorno dos autos à origem para o processamento e julgamento da demanda sob o argumento de não estar caracterizado o foro por prerrogativa de
- Jurisprudência - TSE60.028.408 de 22/04/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2019. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. FUNDO de CAIXA. ART. 19, CAPUT E § 3º, DA RES.–TSE 23.546/2019. PAGAMENTO de DESPESAS ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, esta Corte, de forma unânime, confirmou acórdão do TRE/PR que desaprovou as contas anuais do partido embargante no exercício de 2019 por verificar, entre outras falhas, descumprimento aos limites para constituição do...
- Jurisprudência - STM70.009.039.320.187.000.000 de 23/08/2019
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ENTORPECENTE. POSSE EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. LAUDO PERICIAL TOXICOLÓGICO. TETRAIDROCANABINOL. PROVA CABAL de AUTORIA E MATERIALIDADE. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. TESE de CONTRARIEDADE DO ART. 290 DO CPM ÀS CONVENÇÕES de NOVA IORQUE E de VIENA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA de PROIBIÇÃO À CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE de DROGA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DESPROVIDO. ...
- Jurisprudência - TSE60.060.115 de 31/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO. PROPAGANDA NEGATIVA. ART. 57–C, § 3º, DA LEI Nº 9.504/1997. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARGUMENTOS INCAPAZES de INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO Nº 28 E Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NOVA INCIDÊNCIA de ÓBICE SUMULAR. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. A decisão monocrática negou seguimento ao recurso ao entendimento de que o agravo em recurso especial não seria capaz de infirmar os fundamentos da decisão ag...
- Jurisprudência - TSE60.734.215 de 08/11/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. FALHA NA COMPROVAÇÃO de DESPESAS. PAGAMENTOS EM ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto da decisão que negou seguimento a agravo em recurso especial que objetivava afastar a desaprovação das contas de campanha de candidato e a ordem de devolução de valores ao erário. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo desaprovou as contas em razão de duas irregularidades...