“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.851.720.197.000.000 de 06/11/2019
APELAÇÃO. MPM. (CPM, ART. 192) EVASÃO DO RECINTO de DETENÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE de JULGAMENTO POR INCOMPETÊNCIA DA JMU. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO CPJ. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA de PARTE DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE A PARTIR DO DESPACHO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE POR AUSÊNCIA de APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR de OFÍCIO de AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESERÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCE...
- Jurisprudência - STM70.001.713.920.237.000.000 de 29/05/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. CRIME de LAVAGEM de DINHEIRO. INCISO I DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. REJEIÇÃO PARCIAL de DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.613/98 NO CONTEXTO DOS CHAMADOS CRIMES MILITARES POR EXTENSÃO NAS HIPÓTESES EM QUE HOUVER OFENSA AO PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU À ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. REQUISITOS DOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA de SUPRESSÃO de INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 709 DA SÚMULA de JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORT...
- Jurisprudência - STM70.009.789.820.197.000.000 de 24/10/2019
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. ART. 71, § 1º, DO CPM. SEGUNDO CRIME. DATA DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. O equívoco contraditório apontado pelo Órgão ministerial adveio da utilização dos Trânsitos em Julgado das Ações Penais como parâmetro para a interpretação do art. 71, § 1º, do CPM. O dispositivo leva em consideração, para fins de reincidência, a data da conduta perpetrada no segundo crime, isto é, o momento de acontecimento dos fatos, e não a data do Trânsito em Julgado da Ação Penal que lhe corresponda...
- Jurisprudência - STM70.000.608.920.227.000.000 de 10/05/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Prevalece, na Corte Castrense, a interpretação de que, consoante disposto no § 3º do art. 457 do CPPM, a condição de militar no crime de Deserção é exigida tão somente para o regular processamento da peça acusatória, tratando-se de uma condição de procedibilidade e não de prosseguibilidade, entendimento que também encontra precedentes no Supremo Tribunal Federal. Significa dizer que, p...
- Jurisprudência - TSE624 de 11/03/2022
PETIÇÃO. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PCdoB). ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS. ANOTAÇÃO. DEFERIMENTO.HIPÓTESE1. Trata-se de pedido de anotação das alterações estatutárias aprovadas no 15º Congresso do Partido Comunista do Brasil (PCdoB), ocorrido entre os dias 15 e 17.10.2021.2. O pedido foi regularmente instruído e não recebeu impugnações.3. O Ministério Público Eleitoral manifestou-se pela homologação parcial, questionando dispositivos que não foram objeto de deliberação na convenção submetida ao crivo da Justiça Eleitoral.ANÁLISE DOS PEDIDOS4. Conforme decidido pelo Tribunal na Petição 0001286-49, rel. ...
- Jurisprudência - STM70.004.587.020.217.000.000 de 20/12/2021
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. AUSÊNCIA de SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA de PREJUÍZO. JULGAMENTO VÁLIDO. Não há violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa pela falta de sustentação oral quando as Partes apresentam as Alegações Escritas e concordam com a supressão do ato, bem como em nulidade do julgamento quando Não se verifica demonstração de efetivo prejuízo. Embargos Infringentes conhecidos. Decisão unânime. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.
- Jurisprudência - STM70.003.662.920.207.000.000 de 05/04/2022
APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA (ARTS. 206, § 2º, E 210, C/C O ART. 79, TODOS DO CPM). AFOGAMENTOS OCORRIDOS DURANTE EXERCÍCIO MILITAR. TRÊS RÉUS CONDENADOS E DOIS ABSOLVIDOS. PRELIMINAR de NULIDADE. JUNTADA de DOCUMETOS APÓS FIM DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO PELA PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR de PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA IN ABSTRATO EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 210 DO CPM. RÉU MENOR de 21 ANOS de IDADE. ACOLHIMENTO. DECISÃO UNÂNIMIE. MÉRITO. AUTOR...
- Jurisprudência - STM70.005.992.620.207.000.000 de 11/03/2021
Jurisprudência STM 7000599-26.2020.7.00.0000 de 11 de marco de 2021...