Jurisprudência STM 7000458-70.2021.7.00.0000 de 20 de dezembro de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Revisor(a)
CARLOS AUGUSTO AMARAL OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
30/06/2021
Data de Julgamento
11/11/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. DPU. AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO VÁLIDO. Não há violação dos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa pela falta de sustentação oral quando as Partes apresentam as Alegações Escritas e concordam com a supressão do ato, bem como em nulidade do julgamento quando não se verifica demonstração de efetivo prejuízo. Embargos Infringentes conhecidos. Decisão unânime. Embargos Infringentes rejeitados. Decisão por maioria.