“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.009.551.620.237.000.000 de 21/06/2024
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MPM PARA RECORRER EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. AÇÃO PENAL REGULARMENTE INSTAURADA. LICENCIAMENTO DO DESERTOR APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO STATUS DE MILITAR. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A Constituição Federal, no inciso I do art. 129, atribui ao Ministério Público a função institucional DE promover a ação penal pública,...
- Jurisprudência - TSE60.041.098 de 20/11/2023
Jurisprudência TSE 060041098 de 20 de novembro de 2023...
- Jurisprudência - TSE60.138.828 de 18/03/2024
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OMISSÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de integração que objetiva esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, consoante estabelece o art. 275 do CE, com redação dada pelo art. 1.067 do CPC.2. O embargante alega a existência de omissão no aresto embargado porquanto não teriam sido apreciados os argumentos no tocante à nã...
- Jurisprudência - STM70.014.206.420.197.000.000 de 29/09/2020
APELAÇÃO. MPM. DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A autoria pode ser demonstrada pelo confronto entre a confissão do Acusado, feita ainda em sede de APF, com as demais provas existentes no processo judicial, particularmente os depoimentos colhidos, desde que haja compatibilidade e concordância entre elas. 2. não há flagrante preparado quando o crime já se consumou em momento anterior. 3. A Lei nº 13.491/2017 é...
- Jurisprudência - STM70.006.260.920.207.000.000 de 30/03/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 158 CPM. DESNECESSIDADE de OCORRÊNCIA de LESÃO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. ALEGAÇÃO de EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. não EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. ELEMENTAR "EM SERVIÇO". EFETIVO QUARTO de HORA. DESNECESSIDADE. APELO DESPROVIDO. UNANIMIDADE. Os Apelantes praticaram o delito de violência contra militar em serviço por 3 (três) vezes, sendo 2 (duas) na forma tentada. O delito capitulado no art. 158 do CPM não exige para a sua consumação a efetiva ocorrência de lesão corporal da Vítima, na medida em que eventual resultado lesiv...
- Jurisprudência - TSE60.049.975 de 17/03/2022
Jurisprudência TSE 060049975 de 17 de marco de 2022...
- Jurisprudência - TSE229 de 22/11/2022
PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2014. DIRETÓRIO REGIONAL. DOAÇÃO POR SERVIDORES OCUPANTES de CARGOS DEMISSÍVEIS AD NUTUM. FATOS REGIDOS PELA LEI VIGENTE À ÉPOCA. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.488/2017. PRESUNÇÃO de CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55–D DA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. As contas do diretório regional do partido relativas ao exercício financeiro de 2014 foram desaprovadas, com determinação de recolhimento dos valores oriundos de servidores públicos ocupantes de cargos demissívei...
- Jurisprudência - TSE60.012.782 de 19/12/2024
Jurisprudência TSE 060012782 de 19 de dezembro de 2024...