Jurisprudência STM 7001420-64.2019.7.00.0000 de 29 de setembro de 2020

Publicado por Superior Tribunal Militar

Relator(a)

ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA

Revisor(a)

WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS

Classe Processual

APELAÇÃO

Data de Autuação

09/12/2019

Data de Julgamento

10/09/2020

Assuntos

1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,INGRESSO CLANDESTINO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA,FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,PROVAS,PROVA ILÍCITA. 5) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 6) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO,CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE,INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 7) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,ATOS PROCESSUAIS,NULIDADE. 8) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.

Ementa

APELAÇÃO. MPM. DEFESA. INGRESSO CLANDESTINO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL. MATERIALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 13.491/2017. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A autoria pode ser demonstrada pelo confronto entre a confissão do Acusado, feita ainda em sede de APF, com as demais provas existentes no processo judicial, particularmente os depoimentos colhidos, desde que haja compatibilidade e concordância entre elas. 2. Não há flagrante preparado quando o crime já se consumou em momento anterior. 3. A Lei nº 13.491/2017 é constitucional, nos termos da teoria da dupla compatibilidade vertical material. As mudanças trazidas por esse diploma encontram-se em vigor e são plenamente aplicadas por esta Corte. 4. Quando o uso indevido de símbolo público não for o instrumento necessário para a prática do delito de ingresso clandestino, por serem condutas distintas e o uso não subsistir ao ingresso clandestino, não resta configurado o Princípio da Consunção. Recursos conhecidos e não providos. Decisão unânime.