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não devem ser respeitados os direitos fundamentais do acusado no curso da investigação, a ser fiscalizada pelo juiz de garantias...
de 1998 - são:- Formais e não-formais: nas primeiras, há normas e regras universalmente praticadas, enquanto, nas últimas...
As normas não recepcionadas, que não ganham essa nova condição de validade, restam revogadas.Classificações principaisO Poder...
Assim sendo - e ainda que se reconheça a possibilidade de serem criados territórios -, a sua (in)existência não impacta no...
pagar presume a existência de uma obrigação de um devedor perante um credor.
Em caso de não pagamento, o credor poderá exigir a totalidade de qualquer dos devedores solidários; caso apenas um avalista...
ordenamento jurídico brasileiro nos institutos de Suspensão Condicional do Processo, Acordo de Não Persecução Penal e delação...
ineficaz perante o credor e implicará no dever de o devedor novamente ser compelido a cumprir a obrigação, ou, como traz...