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A pluralidade de credores ou de devedores, apesar de premissa essencial, não é, por si só, condição única para a caracterização...
seja, o Real (Lei 9.069/95).Note-se, contudo, que a obrigatoriedade de pagamento em moeda corrente não proíbe a celebração...
o pagamento não é apenas uma obrigação do devedor, mas um direito seu.
Caso não estejam satisfeitas tais condições, o membro do Ministério Público deverá requerer o arquivamento, enquanto vigente...
Não se confunde com a lesão insignificante, pois é necessária a configuração de dano juridicamente relevante.
Desta forma, o titular da ação, ao realizar o juízo de conveniência, se optar por não oferecer a denúncia ou queixa em relação...
auxiliar, e não obrigatória, para o oferecimento de denúncia ou queixa....
São Paulo: Saraiva Educação, 2020.- GOMES, Orlando. Obrigações. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.