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obrigação de fazer personalíssima e não personalíssima” em Conceitos

  • ConceitoLesões corporais

    " e possui aplicação residual, pois apenas se configura o delito quando a prática não for utilizada como inter criminis...

    • Penal
    • Crimes contra a pessoa
    • Lesões corporais
  • ConceitoSupremo tribunal federal

    mais complexas.Logo, o STF é um órgão indispensável não só à estruturação e funcionamento do Poder Judiciário, como de todo...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder judiciário
    • Supremo tribunal federal
  • ConceitoIrresponsabilidade por atos estranhos à função

    República não configuram delitos do ofício e, portanto, se submetem à regra do art. 86, §4º, da Carta Suprema.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder executivo
    • Responsabilidade do presidente da república
    • Irresponsabilidade por atos estranhos à função
  • ConceitoPrincípio da proteção

    entre tomador de trabalho e trabalhador.Isto porque uma relação de trabalho, ainda que dentro dos limites da lei, não necessariamente...

    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da proteção
  • ConceitoEncampação

    Vale destacar que o contrato de concessão não é eterno (arts. 35 a 39, da Lei nº 8.987/1995) e seu término pode se dar em...

    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Extinção da Concessão
    • Encampação
  • ConceitoPrincípio da razoabilidade

    A premissa, portanto, é que o homem age conforme a razão, e não de forma arbitrária, devendo as condições do contrato de...

    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da razoabilidade
  • ConceitoCompetências privativas

    não podem ser objeto de delegação (ou seja, só podem ser realizadas pela Câmara dos Deputados).A saber, são competências...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Câmara dos deputados
    • Competências privativas
  • ConceitoPublicidade

    Neste contexto, espera-se que a Administração Pública não seja pautada pelos anseios de um governante ou de um determinado...

    • Administrativo
    • Regime jurídico administrativo
    • Princípios da administração pública
    • Publicidade