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obrigação de dar” em Conceitos

  • ConceitoPrincípios Gerais

    A Constituição Federal de 1988, totalmente imbuída da sua função pacificadora e de reconhecimento das necessidades...

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    • Princípios Gerais
  • ConceitoPrincípios

    de temas da área obreira.

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  • ConceitoPrincípios da administração pública

    CF) e, principalmente, os princípios orientadores e específicos da sua função.Os princípios, como é sabido de estudos anteriores...

    • Administrativo
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    • Princípios da administração pública
  • ConceitoDomicílio das pessoas jurídicas

    o de domicílio do autor, o do local da ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, do local da situação da coisa,...

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    • Disposições gerais
    • Domicílio das pessoas jurídicas
  • ConceitoCaracterísticas do inquérito policial

    provocação, sempre que há conhecimento da prática de um delito, exceto em casos de ação penal pública condicionada à representação...

    • Processo Penal
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    • Características do inquérito policial
  • ConceitoReadaptação

    Administração Pública de contratar um agente (FILHO, 2022) e, a depender da situação, pode se dar de forma originária (sem...

    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
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    • Readaptação
  • ConceitoPrincípio da primazia da realidade

    da relação que o legislador reconhece que a realidade do contrato, ou seja, o dia-a-dia da prestação de serviços, nem sempre...

    • Trabalhista
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    • Princípio da primazia da realidade
  • ConceitoLegalidade

    Assim, e do ponto de vista da Administração Pública, o princípio da legalidade administrativa estabelece que o exercício...

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    • Legalidade