“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo45.664 de 09/02/2001
Art. 1º - Fica homologado por 60 (sessenta) dias, a declaração de Situação de Emergência, no Município de Praia Grande, objeto do Decreto Municipal nº 3.196, de 6 de fevereiro de 2001 que alterou o Decreto nº 3.175, de 13 de janeiro de 2001.
Decreto Estadual de São Paulo50.847 de 30/05/2006
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 48.711, de 14 de junho de 2004 , que autorizou a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, um imóvel localizado na Rua Albuquerque Lins, nº 211, 35° Subdistrito Barra Funda, objeto do Processo SC-2.391/2003.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.128 de 11/08/1944
DECRETA: Art. 1.º – Fica aberto, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, o crédito especial de Cr$ 930,30 (novecentos e trinta cruzeiros e trinta centavos), para o pagamento às seguintes funcionários: Cr$ Ana Augusta Passos, professôra de 1.º classe do Grugo Escolar de Nova Lima, referente a adicionais de 10% no período de 30 de janeiro a 31 de dezembro de 1943 343,70 Emília Florisbela Garcia, professôra de 1.º classe das Escolas Reunidas de Indianápolis, referente ao período de 4 de março a 31 de deze...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.515 de 11/12/1945
Art. 1º - – Os professôres dos Colégios e Ginásios, catedráticos ou não, que regerem aulas extranumerárias durante o ano perceberão, nos períodos de férias escolares, a mesma remuneração mensal que houverem recebido por aquele trabalho nos outros meses, na conformidade do art. 2.º do decreto n.º 11.775, de 19 de janeiro de 1935.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.319 de 23/12/1946
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.° 6°, n° IV, do decreto-lei Federal n° 1202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a Resolução n° 1369, de 2 de outubro de 1945, do Conselho Administrativo do Estado,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.376 de 14/09/1945
Autoriza o pagamento de diferença de subsídio e representação pela Prefeitura de São Lourenço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul1.111 de 19/06/1946
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art. 6.°, n.° V, do decreto-lei federal n.° 1202, de 8 de abril de 1939, e de acôrdo com a Resolução n.° 321 do Conselho Administrativo,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.796 de 10/07/1946
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$726,60. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...