Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.376 de 14 de setembro de 1945

Autoriza o pagamento de diferença de subsídio e representação pela Prefeitura de São Lourenço. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei Federal n.º 1.202, de de abril de 1939, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 14 de setembro de 1945.

Art. 1º

– Fica a Prefeitura de São Lourenço, autorizada a pagar a quantia de Cr$ 4.080,00, relativa à diferença de subsídio e representação do exercício de 1944, a que tem direito o Prefeito Municipal, de acôrdo com o disposto no Decreto-lei Estadual n. 1.000, de 24 de dezembro de 1943.

Art. 2º

– Para atender à despesa a que se refere o art. 1.º, fica aberto o crédito especial de Cr$ 4.680,00.

Art. 3º

– Revogada as disposições em contrário, entrará êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO Celso Porfírio de Araújo Machado