“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.468 de 06/12/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$ 570,00 (quinhentos e setenta cruzeiros), para pagamento de despesas feitas me exercícios anteriores, como segue: Cr$ Geraldo Martins da Costa 100,00 Floripes Patrício Carmo 65,00 Maria Augusta dos Santos 405,00 570,00...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.388 de 17/10/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito es. pecial de Cr$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinqüenta cruzeiros), para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue: Cr$ Antônio Onofre de Miranda 1.520,00 Gumercindo Saraiva 50,00 Orozino Rodrigues Gonçalves 80,00 1.650,00...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.957 de 16/12/1946
Art. 1º - – A partir de 1947, os funcionários e extranumerários da Prefeitura Municipal de Cambuquira perceberão os vencimentos e salários constantes da tabela abaixo: Cargo Vencimento Cr$ Secretário 18.000,00 Auxiliar-Dactilógrafo 7.800,00 Almoxarife 6.600,00 Porteiro-Contínuo 5.700,00 Chefe do Serviço da Fazenda 20.400,00 Professôr da Escola Noturna da Lavra 3.600,00 Professôra da Escola do Congonhal 3.600,00 Idem da Escola do Barro Vermelho 3.600,00 Idem da Escola de São Domingos 3.600,00 Idem da Escola do Miranda 3.600...
- Decreto Estadual de São Paulo69.670 de 03/07/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Município de Conchas, do imóvel objeto da Matrícula nº 6.735 do Cartório de Registro de Imóveis de Conchas, localizado na Rua Pernambuco, nº 1.190, naquele Município, cadastrado no SGI sob o nº 24445, identificado e descrito nos autos do Processo Digital nº 018.00025120/2024-42.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.298 de 10/05/1945
Revoga o artigo 1.º do decreto-lei n.º 75, de 1938, e restabelece a vigência do decreto n.° 9.402, de 1930. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º , n.º V, do decreto-lei federal n.° 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.003 de 31/12/1946
Art. 1º - – Ficam abertos, pela Prefeitura Municipal de Araxá, os seguintes créditos suplementares a dotações do orçamento vigente: Cr$ 8-63-1 Operários do serviço de eletricidade 20.000,00 8-63-3 Para o serviço de eletricidade 5..500,00 8-63-4 Para pagamento de energia fornecida pela Central Elétrica da Cachoeira Pai Joaquim 46.000,00 8-81-1 Operários do serviço de ruas, praças e jardins 20.000,00 8-82-1 Operários do serviço de estradas e pontes 18.000,00 8-85-1 Operários do serviço de limpeza pública 2...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul791 de 15/05/1945
O Interventor Federal, no Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto-lei nº 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado pelo decreto-lei nº 5.511, de 21 de maio de 1943, e de acordo com a Resolução nº 6.833 do Conselho Administrativo do Estado,...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro10.876 de 09/07/2025
Art. 4º - O disposto nesta lei não se aplica ao estabelecido na Lei n.º 4.247, de 2003, e suas alterações.