“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.494 de 07/12/1945
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Cr$ 4.712,70 (quatro mil setecentos e doze cruzeiros e setenta centavos), para pagamento de adicionais de 10% às seguintes professôras do ensino primário: Cr$ Cecília de Freitas Lobato, professôra de 1.º classe de Vila de Leandro Ferreira, município de Pitangui, relativos ao período de 25 de outubro a dezembro de 1944 61,60 Ester Janguta, professôra de 1.º classe do grupo escolar de Areado, relativos ao período de 22 de novembro a 31 de ...
- Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul198 de 06/04/1942
O INTERVENTOR FEDERAL, tendo em vista o que consta do processo nº 11.349-1941, da Secretaria do Interior e na conformidade do art. 6º ns. III e IV, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, bem como da Resolução nº 2.048, do Departamento Administrativo do Estado,...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.714 de 05/04/1946
Dispõe sôbre pagamento de impostos pelos estabelecimentos de ensino secundário, normal e superior. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição, que lhe confere o art. 6.º, n.º VI, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.597 de 29/12/1945
Art. 1º - – Os vencimentos mensais dos oficiais da Fôrça Policial do Estado e do Corpo de Bombeiros, ficam reajustados, a partir de 1.º de Janeiro de 1946, de acôrdo com a seguinte tabela: Coronel Cr$ 3.800,00 Tenente-coronel Cr$ 3.200,00 Major Cr$ 2.600,00 Capitão Cr$ 2.100,00 Primeiro tenente Cr$ 1.800,00 Segundo tenente Cr$ 1.500,00 Aspirante a oficial Cr$ 1.200,00...
- Decreto Estadual de São Paulo58.983 de 21/03/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Flórida Paulista, de uma sala externa contendo 38,30m² (trinta e oito metros quadrados e trinta decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Avenida José Fróio, nº 430, naquele município cadastrado no SGI sob o nº 3383, conforme identificado nos autos do processo SAA-28.572/2010 (CC-22.434/13).
- Decreto Estadual de São Paulo62.533 de 03/04/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Queluz, de quatro salas, totalizando 68,55m² (sessenta e oito metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados), localizadas nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Ladeira Manoel Rodrigues, nº 176, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3432, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-30.557/2008 (SG-81.365/16).
- Decreto Estadual de São Paulo58.381 de 11/09/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de um imóvel localizado na Rua 13 de Maio, nº 396, Bairro São Francisco, Município de Santa Fé do Sul, com 4.047,00m² (quatro mil e quarenta e sete metros quadrados) de terreno e 1.908,00m² (um mil, novecentos e oito metros quadrados) de benfeitorias, conforme identificado nos autos do Processo SE nº 6006/2012 (CC/103.049/12).
- Decreto Estadual de São Paulo60.095 de 23/01/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Severínia, de um imóvel rural, localizado no povoado de Álvora (Fazenda Reunidas), naquele município, onde funcionou a antiga "EEPG (R) Gabriel Said Aydar", com 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados) de terreno e 524,00m² (quinhentos e vinte e quatro metros quadrados) de construção, cadastrado no SGI sob o nº 54659, conforme identificado nos autos do processo SE-654/1997 (CC-5693/2014).