“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.113 de 31/05/1947
Art. 1º - O primeiro subdistrito do distrito da cidade de Belo Horizonte compreende a área circunscrita pela seguinte linha divisória: - Começa no cruzamento das ruas São Paulo, Tupinambás e Avenida Afonso Pena, e segue por esta avenida até o cruzamento das ruas Caetés e Curitiba; segue por esta rua, em direção à Floresta, até a avenida do Contorno, defrontando a rua Pouso Alegre; por esta, até a rua Sabará; por esta, até a rua Pitangui; por esta, até a rua Jacuí; por esta, em direção à Cachoeirinha até o fim, continuando pela rodovia que passa no povoado denominado "Onça" até o ribeirão da Pampulha; daí, desce pelo ribeirão ...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.747 de 27/05/1946
Abre à Secretaria da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.° V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.052 de 30/12/1943
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito suplementar de Cr $20.000.000,00, à verba 135-56 (614). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais164 de 07/01/1939
Art. 1º - – A taxa escolar, criada pelo art. 48, do decreto-lei n. 67, de 20 de janeiro de 1938, passará a ser arrecadada em dinheiro, diretamente pelos estabelecimentos de ensino primário, e entregues às respectivas caixas escolares, em cujo benefício reverterá.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais62 de 14/01/1938
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de cem contos de réis (100:000$000) para ocorrer a despesas com a aquisição de terrenos no município de Ubá, destinados à construção de uma colônia de leprosos.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.100 de 17/03/1947
Dispõe sobre vencimentos de autoridades e funcionários da Justiça Militar. O Interventor Federal no Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal 1.202, de 8 de abril de 1939, decreta:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais843 de 30/06/1942
Art. 1º - – A gratificação a que se refere os artigos 256, da lei n. 375, de 19 de setembro de 1903, e art. 1.° da lei n. 425, de 17 de agosto de 1906, incorpora-se aos vencimentos para efeito de aposentadoria.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.366 de 14/09/1945
Art. 1º - – Fica a Prefeitura de Belo Horizonte autorizada a adotar no Município da Capital em caráter provisório, o disposto no Título VI, Capítulo XXV, do decreto n.º 6.000, do Distrito Federal, relativo à instalação de elevadores e outros aparelhos de transporte,...