“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.117 de 06/06/1947
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$300,00 (trezentos cruzeiros), para pagamento à Prefeitura Municipal de Morada, do aluguel do prédio onde funciona a Coletoria Estadual, relativo aos meses de novembro e dezembro de 1946.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais557 de 18/10/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios das Finanças o crédito especial de Rs. 840$000 (oitocentos e quarenta mil réis), para pagamento à firma Anglo Mexican Petroleum Company Ltda., por fornecimentos feitos no exercício de 1935, à Imprensa Oficial.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais422 de 25/08/1939
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 900$000 (novecentos mil réis), para pagamento ao senhor L. Stanziona, por fornecimentos feitos no exercício de 1938, ao Hospital Colônia de Oliveira.
Decreto Estadual de São Paulo48.272 de 26/11/2003
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araçatuba, de imóvel consistente em terreno com 3.375,09m²(três mil, trezentos e setenta e cinco metros quadrados e nove decímetros quadrados) e edificação com 3.284,68m² (três mil, duzentos e oitenta e quatro metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados), situado na Avenida Valdemar Alves e na Rua Gonçalves Ledo naquele Município, com as metragens, divisas e confrontações caracterizadas no laudo técnico juntado ...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.975 de 27/12/1946
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 14.000,00. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.112 de 13/07/1944
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 300.000.00. O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais182 de 18/03/1939
Abre à Secretaria dos Negócios do Interior, um crédito especial da importância de 46:800$000. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 181 da Constituição da República, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.299 de 14/05/1945
Art. 2º - ° A área suburbana da cidade de Poços de Caldas será a que é compreendida entre o perímetro da zona urbana e o seguinte: partindo do marco de triangulação situado no morro de São Domingos, em terras do dr. Ednan Dias, segue pelo divisor das águas do ribeirão dos Poços e por um contraforte até a Usina de Fôrça e Luz no Rio Lambari: sobe por êste rio e pelo ribeirão das Antas até a ponte Artur Bernardes; desta ponte ganha o espigão, segue pelo divisor de águas dos ribeirões das Antas e dos Poços, contornando as cabeceiras do córrego Vai e Volta e alcança a reprêsa Saturnino de Brito...