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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 557 de 18 de outubro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria dos Negócios das Finanças o crédito especial de Rs. 840$000 (oitocentos e quarenta mil réis), para pagamento à firma Anglo Mexican Petroleum Company Ltda., por fornecimentos feitos no exercício de 1935, à Imprensa Oficial.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Ovídio Xavier de Abreu

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 557 de 18 de outubro de 1939