“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo67.049 de 16/08/2022
Art. 1º, II - os §§ 4º e 5º do artigo 5º: "§ 4º - Serão consideradas para o cálculo do percentual de aderência as escriturações e as declarações entregues pelo contribuinte (originais e/ou retificadoras) até o último dia do quarto mês anterior ao da classificação. § 5º - Para o cálculo do percentual de aderência serão consideradas as escriturações e as declarações no conjunto de 3 (três) referências, com intervalo de 6 (seis) meses entre a última referência considerada e o mês da classificação.". (NR)...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.916 de 28/11/1946
Art. 1º - – Ficam abertos à Prefeitura de Belo Horizonte os créditos de sete milhões e duzentos e dez mil cruzeiros (Cr$ 7.210.000,00) às verbas abaixo especificadas, do orçamento vigente: Cr$ 20-2 Secretaria - Material Permanente 5.000,00 20-3 Secretaria - Material de Consumo 40.000,00 20-1 Secretaria - Pessoal Variável 15.000,00 30-0 Serviço da Fazenda - Pessoal Fixo 13.000,00 31-0 Inspetoria da Defesa - Pessoal Fixo 20.000,00 33-0 Inspetoria da Receita - Pessoal Fixo 130.000,00 33-1 Inspetoria da Re...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.101 de 22/05/1944
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 18.000,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de abril de 1939, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul139 de 30/10/1941
O Inventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, de conformidade com o art. 6°, n° IV, do decreto-lei federal número 1.202, de 8 de abril de 1939, e de acordo com a resolução n° 1.599, de 15 do corrente, do Departamento Administrativo.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.899 de 12/11/1946
Autorizada a Prefeitura Municipal de Araxá a contratar médico para o Lactário Municipal e abre crédito especial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6.º, n.º II, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Lei Estadual de São Paulo16.304 de 13/09/2016
Art. 1º - Fica criado o Programa de Estímulo ao Escotismo nas escolas estaduais, com o objetivo de implantar sua prática na rede estadual de ensino.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.108 de 23/11/2015
Art. 2º - A Campanha "Dezembro Vermelho" tem o objetivo de conscientizar a população, de forma complementar às campanhas já existentes, sobre as formas de prevenção.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.875 de 29/10/1946
Dispensa, em 1946 e 1947, o requisito do artigo 87, o requisito do artigo 87, do Regulamento do Departamento de Instrução da Fôrça Policial. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 1939, e considerando que, no corrente ano, o número de alunos do Curso de Formação de Sargentos do D.I. é insuficiente para preenchimento das vagas, DECRETA:...