“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro154 de 26/11/2013
Art. 1º, VII - o § 3º do art. 20 passa a ter a seguinte redação: Art. 20 (...) (...) §3º - A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver." Art. 20 (...) (...) §3º - A classificação final dos candidatos será determinada pela nota obtida na etapa obrigatória do concurso, ou pelas notas obtidas nas duas etapas do concurso, quando houver."...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro30 de 01/07/1982
Art. 213 - Os órgãos de execução do Ministério Público em 2ª instância serão assim distribuídos: No Tribunal de Justiça, perante o Tribunal Pleno e o Órgão Especial, o Procurador Geral de Justiça; Junto à Seção Cível e aos Grupos de Câmaras Cíveis, funcionarão, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis; Junto à Seção Criminal e aos Grupos de Câmaras Criminais, funcionarão, por designação do Procurador Geral de Justiça, se possível em revezamento, os Procuradores de Justiça em exercício nas Câmaras Cíveis; No 1º Tribunal de Alçada funcionará, jun...
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro6 de 13/05/1977
Art. 125 - – A aposentadoria por invalidez será concedida a pedido ou decretada de ofício, e dependerá, em qualquer caso, de verificação de moléstia que venha a determinar, ou que haja determinado, o afastamento contínuo da função por mais de 2 (dois) anos. • Vide nota ao artigo 124, anterior.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro8 de 26/10/1977
Art. 60, Parágrafo Único - Excetuam-se, por sua própria natureza, as terras devolutas, enquanto não forem objeto de sentença declaratória.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro64 de 25/09/1990
Art. 4º, VII - Aprovar seu Regimento Interno, no qual se determinará o mandato dos membros a que se referem os incisos II, III, V e VI do artigo 3º .
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro56 de 24/10/1989
Art. 153 - Recebidos os autos do Sindicante o Corregedor-Geral poderá determinar diligências que entender pertinentes ou fará relatório conclusivo ao Procurador-Geral propondo as medidas cabíveis.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro1 de 18/12/1975
Art. 79 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro59 de 23/02/1990
Art. 22 - As pendências intermunicipais sobre demarcação de limites poderão ser objeto de convênios de arbitragem, cujos laudos deverão ser aprovado por lei dos municípios interessados e homologados por lei estadual.