“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo54.236 de 14/04/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de 26 (vinte e seis) imóveis localizados nas quadras 502, 503 e 658 do setor fiscal 085, que compõem a Zona Especial de Interesse Social-ZEIS, na área do Jardim Edith, nesta Capital, elencados no Anexo que fica fazendo parte integrante deste decreto, conforme descritos e identificados nos autos do processo SEP-4.080/2008.
- Decreto Estadual de São Paulo55.463 de 22/02/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Sud Mennucci, de um imóvel localizado na Avenida Pioneiros, n° 547, naquele município, com 960,00m² (novecentos e sessenta metros quadrados) de terreno e 327,08m² (trezentos e vinte e sete metros quadrados e oito centímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 805, conforme identificado nos autos do processo SS-620/2008.
- Decreto Estadual de São Paulo55.846 de 21/05/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Estrela D'Oeste, de um imóvel localizado na Rua Amazonas, n° 514, naquele município, com 315,00m² (trezentos e quinze metros quadrados) de terreno e 96,66m² (noventa e seis metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15.463, conforme identificado nos autos do processo GS-3649/08-SSP.
- Decreto Estadual de São Paulo56.447 de 29/11/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bilac, do imóvel consistente em um prédio com área construída de 323,00m² (trezentos e vinte e três metros quadrados) e respectivo terreno com área total de 800,00m² (oitocentos metros quadrados), localizado na Rua Vicente Felício Primo, nº 384, naquele município, cadastrado no SGI sob nº 773 e identificado nos autos do processo SS-598/08.
- Decreto Estadual de São Paulo57.844 de 07/03/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia Paulista de Securitização - CPSEC, de parte do imóvel contendo 102,00m² (cento e dois metros quadrados), situada no 3º andar do edifício sede da Secretaria da Fazenda, localizado na Avenida Rangel Pestana, nº 300, São Paulo/SP, cadastrado no SGI sob nº 15603, conforme identificado nos autos do processo SF nº 23647-770515/2011 (CC/18.888/12).
- Decreto Estadual de São Paulo56.691 de 26/01/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Piquerobi, de uma sala com 22,40m² (vinte e dois metros quadrados e quarenta decímetros quadrados), localizada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, sito na Rua Fernão Dias, nº 282, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3634, conforme identificada nos autos do processo SAA-38.539/2009.
- Decreto Estadual de São Paulo59.012 de 27/03/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Itápolis, de um imóvel consistente em terreno sem benfeitorias, localizado na Avenida Dr. Eduardo Amaral Lyra, esquina com a Rua Pero Neto, naquele município, com 600,00m² (seiscentos metros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 15.384, conforme identificado nos autos do processo GDOC-23671-239974/10-SF (CC-22.440/13) e apenso.
- Decreto Estadual de São Paulo58.993 de 22/03/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Votuporanga, do espaço sobre o reservatório d'água de um imóvel de sua propriedade, denominado EE "Professora Maria Nívea Costa Pinto Freitas", localizado na Rua Suíça, nº 1242, Parque das Nações, naquele Município, cadastrado no SGI sob nº 39996, conforme descrito e identificado nos autos do processo SE nº 14712/2012 (CC-141.964/12).