“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo50.304 de 07/12/2005
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Paraíso, do prédio anexo a EE. "Profª Carolina de Quadros Toledo", localizado entre as Ruas São Pedro, São Sebastião, XV de Novembro e José Francisco Domingues, naquele município, com as características constantes do processo SE-926/2005.
- Decreto Estadual de São Paulo46.901 de 05/07/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Centro Comunitário Católico e Obras Sociais "Oscar Romero", do imóvel consistente em terreno e edificação situado no Município de São Paulo na Rua Eduardo Amigo nº 103, Jardim Umuarama, sob a administração da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
- Decreto Estadual de São Paulo52.684 de 31/01/2008
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 47.570, de 3 de janeiro de 2003 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araraquara, do terreno com benfeitorias, situado na Avenida Domingos Nóbile, antiga Avenida H, no Município de Araraquara, descrito no laudo técnico anexo ao Processo PGE-99.263/88.
- Decreto Estadual de São Paulo53.270 de 23/07/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Preto, de uma área medindo 1.019,32m² (um mil, dezenove metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados), localizada na Avenida Jerônimo Gonçalves, nº 64, Vila Tibério, naquele município, conforme identificada nos autos do processo SAA-137/2006.
- Decreto Estadual de São Paulo53.768 de 05/12/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santos, da totalidade do imóvel localizado na Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, nº 130, Bairro da Aparecida, naquele município, antiga EE dos Andradas, cadastrado no SGI sob o nº 34.488, conforme identificado nos autos do processo SE-1.396/2006.
- Decreto Estadual de São Paulo54.053 de 20/02/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Santos, do imóvel localizado na Rua Voluntários Santistas, s/nº, Boqueirão, naquele município, antigo prédio ocupado pela EE "Dr. Ruy Ribeiro Couto", cadastrado no SGI sob o nº 36.033, conforme identificado nos autos do processo SE-155/2009.
- Decreto Estadual de São Paulo53.586 de 21/10/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Catanduva, de um imóvel denominado Recinto de Exposições "João Zancaner", localizado na Rua Olímpia, s/nº, naquele município, matrícula nº 24.644 do Registro de Imóveis da Comarca de Catanduva, conforme identificado nos autos do processo SAA-28.063/2005.
- Decreto Estadual de São Paulo53.609 de 24/10/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ibaté, de um imóvel identificado como Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizada na Rua Conde do Pinhal, nº 760, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3803, conforme identificado nos autos do processo SAA-45.185/2006.