Decreto Estadual de São Paulo nº 52.684 de 31 de janeiro de 2008
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Fica revogado o Decreto nº 47.570, de 3 de janeiro de 2003 , que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Araraquara, do terreno com benfeitorias, situado na Avenida Domingos Nóbile, antiga Avenida H, no Município de Araraquara, descrito no laudo técnico anexo ao Processo PGE-99.263/88.