“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro8.125 de 11/10/2018
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI 4223, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003 QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.985 de 22/10/2002
Art. 3º - Exclui-se do que determina o artigo 1º o medicamento prescrito por médicos e com as especificações exigidas para cada caso.
Lei Estadual do Rio de Janeiro498 de 30/11/1981
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa autorizada a aplicar ao pessoal contratado de sua Secretaria, ocupante dos empregos discriminados na Tabela Anexa a esta Lei, o disposto no art. 10 da Lei nº 307, de 13-03-80, observadas as peculiaridades inerentes ao Poder Legislativo e o determinado no Decreto-Lei nº 419, de 1979 e na Lei nº 458, de 1981.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.401 de 05/06/2024
Art. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do Calendário do Estado do Rio de Janeiro, o DIA DA ADOÇÃO ESPIRITUAL que tem como objetivo acompanhar, através da oração, a criança e seu desenvolvimento durante os 9 meses de gestação, exercendo assim a maternidade ou paternidade espiritual.
Decreto do Distrito Federal213 de 05/11/1962
Art. 3º - O Superintendente de Educação e Cultura proporá as medidas e determinará as prvidências necessárias para cumprir e fazer cumprir o disposto no artigo anterior no prazo máximo de 60 ( sessenta) dias.
Decreto do Distrito Federal23.874 de 04/07/2003
Art. 1º, VIII - o § 1º do art. 22 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22° - ........................................... § 1º - O abandono será declarado em ato do Secretário de Fazenda, que especificará: I - tipo, quantidade e valor, quando se tratar de mercadoria; II - marca, tipo, modelo e número de série, quando se tratar de objeto ou equipamento relativo ao registro de operações com mercadorias e/ou prestação de serviços.";...
Lei do Distrito Federal3.796 de 02/02/2006
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, determinando as ações e objetivos a serem alcançados e como analisar o desempenho e a atuação das entidades públicas e privadas, responsáveis pelo incentivo e o crescimento do empreendedorismo no Distrito Federal.
Lei Estadual do Paraná17.678 de 10/09/2013
Art. 1º - Fica vedado ao fornecedor emitir, sem solicitação prévia, boleto de oferta para a contratação de produtos ou serviços previstos na Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, do Banco Central do Brasil....