“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul10.894 de 26/12/1996
Art. 9º, Parágrafo Único - Alternativamente e para das cumprimento ao disposto no parágrafo segundo do artigo 248 da Constituição Estadual, poderá o Estado exonerar-se da entidade e das obrigações referidas na presente Lei, através de sua transformação societária, para incluir em seu objeto social a operacionalização do Distrito Industrial e para privatizar até a integralidade, se for o caso, a sociedade cuja criação está nesta Lei autorizada.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.133 de 03/07/1947
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria do Interior o crédito especial de Cr$18.800,50 (dezoito mil oitocentos cruzeiros e cinqüenta centavos), para pagamento de adicionais de 10% aos seguintes oficiais da Força Policial: Cr$ Tenente Mário Marques de Oliveira - Adicionais relativos ao período de 25 de agosto a 31 de dezembro de 1945 479,80 Tenente Leão Treze da Silveira - Adicionais relativos ao período de 10 de julho a 27 de novembro de 1945 828,00 Capitão Sebastião Tavares Corrêa - Adicionais relativos ao período de novembro de 1946 a 31 de dezembro de 1947 2.821,00 Major...
- Decreto Estadual de São Paulo55.164 de 14/12/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, mediante cessão de uso, do Município de Tanabi, um imóvel localizado na confluência da Rua José Siriani com a Rua Monteiro Lobato, Centro, naquele município, com área de 791,81m² (setecentos e noventa e um metros quadrados e oitenta e um decímetros quadrados) de terreno e 212,95m² (duzentos e doze metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de construção, matriculado sob o nº 5.328 no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Tanab...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro9.088 de 11/11/2020
Art. 1º, Parágrafo Único - Toda e qualquer alteração pretendida no caput do presente artigo deverá objeto de Lei específica.
- Decreto Estadual de São Paulo49.762 de 06/07/2005
Art. 1º - A alínea "g" acrescentada ao inciso I do artigo 1º do Decreto nº 39.930, de 30 de janeiro de 1995, pelo Decreto nº 40.047, de 13 de abril de 1995, passa a ter a seguinte redação: "g) para exercer, por tempo determinado, com fundamento no inciso IV do artigo 64 da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, atividades junto a órgãos ou entidades da União ou dos Estados, em Brasília-DF, até o limite de 9 (nove);". (NR)...
- Lei Estadual do Paraná7.680 de 10/12/1982
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:...
- Decreto Estadual de São Paulo63.953 de 18/12/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Santa Casa de Misericórdia de Votuporanga, qualificada como Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades "Everaldo Brancalhão" - AME Santa Fé do Sul, localizado na Avenida Navarro de Andrade, nº 40, Centro, Município de Santa Fé do Sul, cujo terreno mede 3.000,00m2 (três mil metros quadrados) e contém 1.693,00m2 (um mil, seiscentos e noventa e três metros quadrados) de edificações, cadastrado no SGI sob nº 1.308, conforme descrit...
- Lei Estadual do Paraná4.869 de 27/05/1964
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:...