“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro5.386 de 04/02/2009
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ABRE, NO ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE VINTE MILHÕES DE REAIS DESTINADO À TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS A MUNICÍPIOS FLUMINENSES ATINGIDOS POR INTEMPÉRIES.
- Lei Estadual de São Paulo11.385 de 27/05/2003
Art. 2º - As formas de identificação previstas no "caput" do artigo 1º, não eximem os visitantes de se submeterem a outros procedimentos e normas do sistema prisional, tais como revista pessoal e de objetos por quaisquer métodos, inclusive raios X e detectores de metais.
- Decreto do Distrito Federal6.244 de 22/09/1981
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto "N" nº 515, de 11 de julho de 1966, relativamente à determinação de aplicação do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do antigo o Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 3.274, de 16 de novembro de 1938, bem como todas as disposições em contrário.
- Lei Estadual do Paraná3.304 de 09/09/1957
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro4.447 de 17/11/2004
DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DA EXTINTA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL DE SANTA IZABEL DO RIO PRETO, EM VALENÇA/RJ.
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul14.831 de 04/01/2016
Art. 1º - Fica o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - Daer/RS − autorizado a prorrogar parcialmente a contratação emergencial de que trata o art. 1.º da Lei n.º 14.269, de 18 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar recursos humanos, em caráter emergencial e por tempo determinado, para o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem − Daer/RS −, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sendo 46 (quarenta e seis) Especialistas Rodoviários e 10 (dez) Técnicos Rodoviários.
- Decreto Estadual de São Paulo46.866 de 27/06/2002
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Intermunicipal do Vale do Paranapanema - CIVAP, de parte do imóvel situado à Via Chico Mendes nº 75, no Município de Assis, contendo a superfície de 675,50m², conforme medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo SMA-77.825/2001 e PR-11-8.988/2001, da Procuradoria Regional de Marília.
- Decreto Estadual de São Paulo54.984 de 04/11/2009
Art. 1º, Parágrafo Único - (*) Redação dada pelo Decreto nº 55.808, de 12 de maio de 2010 (art. 1º - nova redação): "Artigo 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, de uma área medindo 212.577,97m² (duzentos e doze mil e quinhentos e setenta e sete metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados), parte de área maior, localizada no Campo da Raia, naquela Cidade, descrita e caracterizada no processo GS-490/2007-SSP (CC-34.267/10) e apensos. Parágrafo único - A área ...