“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Rio de Janeiro5.095 de 02/10/2007
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO, NA ROTULAGEM NUTRICIONAL DOS PRODUTOS, DA IDENTIFICAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DAS GORDURAS TRANS PRESENTES EM SUA COMPOSIÇÃO, NA FORMA QUE DETERMINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual do Paraná6.584 de 29/03/2010
Curitiba, em 29 de março de 2010, 189º da Independência e 122º da República.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.116 de 28/09/2023
DETERMINA O TOMBAMENTO DO TERREIRÃO DO SAMBA NELSON SARGENTO, LOCALIZADO NA PRAÇA ONZE, CENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL.
Decreto Estadual de São Paulo45.528 de 13/12/2000
Art. 2º, I - o inciso VI do artigo 139: "VI - supervisionar a elaboração: a) de álbuns com fotografias e pequeno histórico das obras de arte existentes na sede do Governo e de catálogos, a serem colocados à venda, respectivamente, no Palácio dos Bandeirantes e no Palácio Boa Vista; b) de outros objetos a serem colocados à venda no Palácio dos Bandeirantes e/ou no Palácio Boa Vista;"; (NR)...
Lei Estadual do Rio de Janeiro4.004 de 01/11/2002
Art. 2º, III - Créditos objeto de parcelamento: direito de recebimento do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que sejam objeto de parcelamento judicial ou extrajudicial; e...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.998 de 31/12/1946
Reorganiza o quadro de funcionários e extranumerários da Prefeitura Municipal de Caxambu de acôrdo com o Decreto-lei n.º 799, de 20-10-1941. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 6.º n.º II, do Decreto-lei federal 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.088 de 27/10/1998
Art. 1º, III - o objeto;...
Lei do Distrito Federal1.827 de 13/01/1998
Art. 2º, §4º, II - rejeitando-as, caso em que o alvará será concedido sem a imposição de condições e requisitos de funcionamento, senão aqueles previstos nesta Lei, em seu regulamento e na legislação relativa à concessão do alvará de funcionamento por prazo indeterminado.