Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 3088 de 27 de outubro de 1998

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE O MODELO PADRÃO REFERENTE À PUBLICIDADE DOS ATOS RELATIVOS AOS PROCESSOS DE DESPESA.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 1998.

Art. 1º

Fica o Poder Público Estadual obrigado a informar, através da Imprensa Oficial, os seguintes dados relativos aos processos de despesa, obedecidos os prazos fixados na legislação para sua publicação:

I

número do processo onde foram praticados os procedimentos licitatórios;

II

as partes envolvidas;

III

o objeto;

IV

o valor da despesa;

V

o fundamento legal;

VI

a autoridade ordenadora da despesa, e, quando for o caso;

VII

a autoridade ratificadora do ordenamento da despesa.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MARCELLO ALENCAR Governador