“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro557 de 12/08/1982
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A APROVAR A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM O OBJETIVO PARA ATRIBUIÇÃO DE QUOTAS HABITACIONAIS A EX-COMBATENTES DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro3.336 de 30/12/1999
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA O TOMBAMENTO DO PRÉDIO DA SEDE DO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO RIO DE JANEIRO...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul46 de 07/12/1903
Art. 3º - Applicar o saldo do exercício de 1903 ás seguintes despezas: até 150:000$ com a construcção de um edifício para a Penitenciaria; até 150:000$ com a construcção das obras do Hospicio S. Pedro; até 200:000$ com a construcção de um palácio para o governo; até 200:000$ com a acquisição de edifícios para as Mezas de Rendas de Porto Alegre, Pelotas e Rio Grande; até 100:000$ com a erecção da estatua do inclyto marechal Floriano Peixoto; até 800:000$ com as estradas geraes de rodagem e nos núcleos coloniaes; pontes, compreendendo a do Ijhy-Grande, no município de Santo Angelo, do rio das Antas, no logar mais apropriado; desob...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul8.867 de 06/07/1989
Art. 1º, §2º - O prazo determinado a que se refere esse artigo não poderá ultrapassar a 31 de janeiro de 1990.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais673 de 13/06/1940
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de Rs. 2:820$000(dois contos oitocentos e vinte mil réis), para pagamento de despesas feitas com diligências policiais no exercício de 1939, aos seguintes: Cr$ Gustavo Pereira Guimarães 204$000 Prefeitura M. de Itapecerica 80$000 1º – Tte. José dos Santos 240$000 Prefeitura M. de Arassuaí 911$000 Prefeitura M. de Campo Belo 275$000 Ararê Parajara dos Santos 160$000 Gerardo Pereira dos Santos 950$000 2:820$000...
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais2.136 de 05/07/1947
Cancela dotações do Orçamento vigente. O Governador do Estado de Minas Gerais, na conformidade do disposto no art. 6º, nº V, do Decreto-lei federal nº 1.202, de 1939, e: Considerando que, pelo artigo 6º do Decreto-lei nº 1.415, de 24 de novembro de 1945, os Secretários de Estado terão vencimentos iguais aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça; Considerando que, à vista do dispositivo legal anteriormente citado, os Secretários de Estado deixaram de receber a importância relativa à verba de “Representações”, Decreta:...
- Decreto Estadual de São Paulo69.647 de 24/06/2025
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a outorgar o uso, mediante permissão de uso, a título precário e gratuito, pelo prazo de 25 anos, em favor do Município de São Paulo, do imóvel objeto da Matrícula n° 231.286 do 6° Registro de Imóveis de São Paulo, situado na Rua Antônio Ribeiro Macedo, nº 115, no referido Município, cadastrado no SGI sob o nº 33918, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 015.00407020/2024-15.
- Decreto Estadual de São Paulo68.113 de 28/11/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Castilho, nos termos da Lei municipal n° 2.879, de 23 de abril de 2020, o imóvel objeto da Matrícula n° 49.974 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Andradina, localizado na Avenida Adinaldo Rodrigues de Medeiros, n° 525, Centro, naquele Município, identificado e descrito nos autos do Processo Digital 057.00004336/2023-72.