“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo65.902 de 04/08/2021
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, mediante comodato, por prazo indeterminado, de Sergio Salvador Lisbôa e Elenice Nogara Lisbôa, um terreno com 5.104,00m² (cinco mil, cento e quatro metros quadrados), situado na Estrada Vicinal Tadashi Hatori, s/n, Bairro Vila Nova, no Município de Mirandópolis, parte de área maior do imóvel objeto da matrícula n° 11.158 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, identificado e descrito no Expediente Digital SSP-EXP-2020/01806.
Lei Estadual do Paraná18.489 de 22/06/2015
Art. 1º - Altera o objeto constante no anexo XI, com protocolo de nº 841, de iniciativa do Poder Legislativo, do Plano de Aplicação da Lei nº 18.409, de 29 de dezembro de 2014, que passará a figurar com a seguinte descrição: projeto/atividade 4305 – Gestão de Projetos, Restauração e Construção de Obras do Sistema Multimodal de Transporte, Construção de Rodovias Estaduais e/ou Municipais, objeto: 2546. Destinatário: realização das obras e prestação de serviços para duplicação, operação, conservação e implantação de melhorias do corredor da PR-323 entre os Municípios de Maringá e Francisco Al...
Decreto Estadual de São Paulo62.449 de 27/01/2017
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Ribeirão Corrente, de uma sala, um viveiro de mudas nativas e um depósito, totalizando 66,39m² (sessenta e seis metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), localizados nas dependências do imóvel ocupado pela Casa de Agricultura, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, situado na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 841, naquela cidade, cadastrado no SGI sob o nº 3826, conforme identificado nos autos do processo nº SAA-7.074/2012 (CC-57.154/1...
Decreto Estadual de São Paulo59.408 de 07/08/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, de um imóvel localizado na Rua Professora Ana Moutinho Gonçalves, nº 43, Município de Santa Isabel, com área de 1.875,00m² (um mil, oitocentos e setenta e cinco metros quadrados) e 112,00m² (cento e doze metros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no SGI sob o nº 52088, conforme identificado nos autos do processo GDOC-16564-6626/83-PGE (CC-106.004/02) c/aps. GDOC-16564-6237/76-PGE (CC-106.006/12).
Decreto Estadual de São Paulo61.572 de 23/10/2015
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Franco da Rocha, da área identificada como "Área IV", localizada na Rua Nelson Rodrigues, nº 100, Centro, naquela cidade, contendo 23.173,24m², (vinte e três mil, cento e setenta e três metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), situada nas dependências do Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros, nº 300, Município de Franco da Rocha, cadastrado no SGI sob nº 2203, conforme identificado nos autos do expediente CC/97.9...
Decreto Estadual de São Paulo60.622 de 03/07/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Diadema, de área com 165,66m² (cento e sessenta e cinco metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados) composta por partes dos imóveis de sua propriedade, localizados na Rua Ideápolis, antiga Rua Naval, a seguir indicados, conforme descrito e identificado nos autos do processo PGE nº 18714-622049/2013 (CC-89.448/14). Lote/QuadraMatrículaÁrea(m²) L.9/Q.136.46748,60m² L.10/Q.137.18738,61m² L.11/Q.136.62442,00m² L.12/Q.136.62636,45m² Total- - -165,66...
Decreto Estadual de São Paulo63.161 de 16/01/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-SP, de uma sala contendo 62,26m² (sessenta e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros quadrados), localizada em um prédio de sua propriedade, onde está instalada a Sede Regional da Secretaria da Fazenda, situado na Avenida Adolpho Massaglia, nº 350, Bairro Vossoroca, Município de Sorocaba, cadastrado no SGI sob nº 47.176, conforme descrito e identificado nos autos do processo SF-23698-778972/2017 (SG-1.295.061/1...
Decreto Estadual de São Paulo62.028 de 15/06/2016
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e prazo indeterminado, em favor do Município de Santo Antônio da Posse, de uma sala com área de 14,91m² (quatorze metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados), situada nas dependências do imóvel ocupado pela Casa da Agricultura, sob a guarda e administração da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral–CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, localizado na Rua Elias Lian, nº 76, Centro, naquele município, cadastrado no SGI sob o nº 3549, conforme identificado nos autos do processo SAA-...