“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro1.973 de 20/03/1992
Art. 1º - Chegada a comercialização de entradas para acesso às exibições de produções cinematograficas ao limite determinado pelos cinemas, fica assegurada a quem de interesse a compra de entradas para a próxima sessão, a partir dos dez minutos subsequentes ao início da sessão em exibição e para a qual as entradas tenham sido esgotadas...
- Lei Estadual do Paraná16.109 de 21/05/2009
Art. 1º - Fica determinado que a Universidade Estadual do Centro Oeste (UNICENTRO) e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG), procederão ao registro do diploma de conclusão do Programa de Capacitação em Serviço para Docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil, na modalidade semipresencial, expedidos pela Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu – VIZIVALI. UNICENTRO UEPG VIZIVALI...
- Decreto Estadual de São Paulo58.858 de 24/01/2013
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Organização Social de Saúde-Fundação do ABC, de um imóvel localizado na Rua Valter José Alves, Quadra 38-A, Município de Praia Grande, onde se encontra instalado o Ambulatório Médico de Especialidades-AME, com 4.415,89m² (quatro mil, quatrocentos e quinze metros quadrados e oitenta e nove decímetros quadrados) de terreno e 2.438,23m² (dois mil, quatrocentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados) de área ...
- Decreto Estadual de São Paulo67.722 de 26/05/2023
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, por prazo indeterminado, em favor do Consórcio Intermunicipal dos Municípios da Bacia do Juqueri – CIMBAJU, de parte do imóvel denominado Complexo Hospitalar do Juquery, localizado na Avenida dos Coqueiros, n° 300, no Município de Franco da Rocha, cadastrado no SGI sob o n° 2203, parte essa com 732,49m² (setecentos e trinta e dois metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados) de terreno e 214,56m² (duzentos e catorze metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadra...
- Decreto Estadual de São Paulo60.084 de 21/01/2014
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho"-UNESP, de um imóvel com área de terreno de 606,10m² (seiscentos e seis metros quadrados e dez decímetros quadrados) e 1.065,95m² (um mil, sessenta e cinco metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados) de construção, composto de loja (térreo), mezanino e subsolo, em condomínio com edifício de 12 (doze) andares, denominado "Edifício Pioneiro", cadastrado no SGI sob o nº 24314, c...
- Decreto Estadual de São Paulo64.496 de 20/09/2019
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, de uma área construída de 41,55m² (quarenta e um metros quadrados e cinquenta e cinco decímetros quadrados) e área externa de 239,09m² (duzentos e trinta e nove metros quadrados e nove decímetros quadrados), parte do imóvel localizado na Rua Doutor Virgílio dos Santos Magano, nº 55, no Município de Santa Branca, ocupado pela Casa da Agricultura, da Secretaria de Agricultura e<...
- Decreto Estadual de São Paulo52.745 de 25/02/2008
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, do imóvel denominado "Parque Modernista - Casa Modernista", localizado na Rua Santa Cruz, nº 325, Vila Mariana, neste município, com 12.231,00m² (doze mil, duzentos e trinta e um metros quadrados) de área total e 1.204,73m² (um mil, duzentos e quatro metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados) de construção, conforme identificado no Protocolo Especial de Cadastro nº 1.392, do Centro de Engenharia e Cadastro ...
- Decreto Estadual de São Paulo63.399 de 21/05/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Fundação para o Desenvolvimento Médico e Hospitalar - FAMESP, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalada a Maternidade Santa Isabel, localizada na Rua Araújo Leite, 26/27, Município de Bauru, cujo terreno mede 4.145,00m² (quatro mil, cento e quarenta e cinco metros quadrados) e contém 4.963,28m² (quatro mil, novecentos e sessenta e três metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados) de benfeitorias, cadastrado no S...