Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 1973 de 20 de março de 1992

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISCIPLINA A VENDA DE INGRESSOS EM CINEMAS.

Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro, 19 de março de 1992.

Art. 1º

Chegada a comercialização de entradas para acesso às exibições de produções cinematograficas ao limite determinado pelos cinemas, fica assegurada a quem de interesse a compra de entradas para a próxima sessão, a partir dos dez minutos subsequentes ao início da sessão em exibição e para a qual as entradas tenham sido esgotadas

Art. 2º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEONEL BRIZOLA Governador