“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual do Rio de Janeiro3.746 de 28/12/2001
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DO TESTE DE ALCOOLEMIA NOS CASOS QUE MENCIONA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais37 de 31/12/1937
Art. 1º - Fica a Companhia de Loterias de Minas Gerais autorizada, a título Precário, e de acôrdo com normas estabelecidas no edital da concorrência aberta a explorar o Serviço de Loterias neste Estado a partir de 1.º de janeiro de 1938 até a data em que for celebrado o contrato definitivo com o concorrente cuja proposta for aceita, mediante têrmo de contrato, que, para esse fim, será lavrado no Serviço do Contencioso do Estado.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais765 de 05/02/1941
Art. 1º - – Ficam criadas 42 escolas (quarenta e duas) escolas urbanas, assim distribuídas: Águas Belas, duas; Alpinópolis, uma; Bias Fortes, uma; Campina Verde, três; Campo Formoso, quatro; Carlos Chagas, duas; Carmo da Cachoeira, uma; Pena, uma; Conceição das Alagoas, duas; Conselheiro Pena, uma; Delfinópolis, uma; Indianópolis, três; Laginha, duas; Liberdade, uma; Matipó, uma; Medina, uma; Perdizes, duas; Porteirinha, duas; Resplendor, três, Santa Juliana, duas; Sapucaí-Mirim, duas; Serra Negra, uma; Veríssimo, duas; Volta Grande, duas.
- Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.928 de 28/11/1946
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria das Finanças o crédito especial de Cr$ 1.130,00 (mil cento e trinta cruzeiros) para pagamento de despesas feitas em exercícios anteriores, como segue: Cr$ Clemente Del’Isola – Aluguel do cômodo ocupado pela Circunscrição Fiscal de Uberlândia, no período de 1.º de junho a 31 de dezembro de 1945. 1.050,00 José Milani – Aluguel do cômodo onde funciona a coletoria de Botelhos, no mês de dezembro de 1945. 80,00 Cr$ 1.130,00...
- Decreto Estadual de São Paulo63.754 de 17/10/2018
Art. 1º, II - o "caput" do artigo 1º: "Artigo 1º - Fica a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos autorizada a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, que venham a constar de relações aprovadas por despacho governamental e publicadas no Diário Oficial do Estado, tendo como objeto, conforme o caso, a elaboração, a revisão, a atualização e/ou a consolidação de planos municipais integrados de saneamento básico ou de planos municipais dos serviços específicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem...
- Lei do Distrito Federal1.924 de 13/04/1998
Art. 2º - A utilização das áreas objeto desta Lei fica sujeita ao acompanhamento e à fiscalização dos órgãos competentes do Poder Executivo e da Administração Regional do Paranoá.
- Lei Estadual do Paraná16.287 de 22/12/2009
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 281/09:...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro3.652 de 24/09/2001
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta E eu sanciono a seguinte Lei: ESTENDE OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.157/93 PARA ATENDIMENTO NAS CASAS LOTÉRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.