Decreto Estadual de São Paulo nº 63.754 de 17 de outubro de 2018

ANEXO ÚNICO a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 63.754, de 17 de outubro de 2018 PROCESSO SSRH Nº ________/20__ CONVÊNIO Nº ______/20__ CONVÊNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS, E O MUNICÍPIO DE , OBJETIVANDO A [ELABORAÇÃO/REVISÃO/ATUALIZAÇÃO/CONSOLIDAÇÃO] DE [PLANO MUNICIPAL INTEGRADO DE SANEAMENTO BÁSICO/DE PLANO(S) MUNICIPAL(IS) ESPECÍFICO(S) DO(S) SERVIÇO(S) DE SANEAMENTO BÁSICO PREVISTO(S) NO(S) INCISO(S) DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007], E SUA CONSOLIDAÇÃO NO PLANO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. Aos dias do mês de de , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, neste ato representada pelo Titular da Pasta, , nos termos da autorização constante do Decreto nº 52.895, de 11 de abril de 2008, e alterações posteriores, e do despacho publicado no DOE de de de 20 , doravante designado ESTADO, e o Município de , neste ato representado por seu Prefeito, , RG nº , CPF nº , que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o presente convênio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente convênio tem como objeto a conjugação de esforços dos partícipes para [elaboração/revisão/atualização/consolidação] do [plano municipal integrado de saneamento básico/do(s) plano(s) municipal(is) específico(s) do(s) serviço(s) de , previsto(s) no(s) inciso(s) do artigo 2º, da Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e sua consolidação no Plano Estadual de Saneamento Básico, em conformidade com as disposições do artigo 19, da mesma Lei federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. § 1º - O [plano municipal integrado/o(s) plano(s) específico(s)] do MUNICÍPIO deverá(ão) englobar inteiramente o território deste, bem como ser compatível(is) com o Plano da Bacia Hidrográfica de , e compreenderá(ão) o(s) serviço(s) de , nos termos do Plano de Trabalho que integra o presente instrumento, devendo contemplar, no mínimo: a) levantamento, sistematização e análise de dados gerais (físicos, territoriais, sociais, econômicos e ambientais); b) diagnóstico e estudo de demandas para a prestação dos serviços; c) objetivos e metas de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços; d) programas e ações necessários para atingir os objetivos e as metas; e) ações para emergências e contingências; f) indicadores e diretrizes para avaliação dos resultados. § 2º – O Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o § 1º desta cláusula, para sua melhor adequação técnica ou financeira, vedada a alteração do objeto do ajuste. CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução São executores do presente convênio: I - pelo ESTADO, a Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos; II – pelo MUNICÍPIO, a Secretaria . CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações dos Partícipes Para a execução do presente convênio o ESTADO e o MUNICÍPIO terão as seguintes obrigações: I - compete ao ESTADO: a) realizar, diretamente ou por intermédio de entidade da Administração Indireta, o procedimento licitatório necessário à contratação de empresa especializada para assessorar na execução do objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento, mantendo o MUNICÍPIO informado acerca do andamento deste procedimento; b) assegurar os recursos financeiros necessários para custear as despesas decorrentes da contratação referida na alínea anterior; c) efetuar os pagamentos devidos à empresa a ser contratada para a finalidade prevista na alínea “a” desta cláusula, após aprovação, pelo Grupo Executivo Local (GEL), dos produtos relativos às etapas de serviços, conforme previsto no cronograma físico-financeiro constante do Plano de Trabalho; d) indicar o responsável pelo acompanhamento da execução do presente CONVÊNIO; II - compete ao MUNICÍPIO: a) designar equipe técnica e o respectivo coordenador, para compor o Grupo Executivo Local, o qual será o responsável pelo acompanhamento dos trabalhos de execução do objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento; b) disponibilizar ao Grupo Executivo Local referido na alínea anterior, à Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, e à empresa a ser contratada nos termos da alínea “a” do inciso I desta Cláusula, as informações necessárias para execução do objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento, incluindo as informações cartográficas; c) analisar os produtos a serem entregues pela empresa contratada nos moldes da alínea “a” do inciso I desta cláusula, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da referida solicitação; d) manifestar-se no prazo assinalado na alínea “c” deste inciso II, sob pena de o produto entregue pela empresa contratada ser considerado aprovado; e) realizar consulta ou audiência pública local, para apresentação da proposta preliminar relativa ao objeto descrito na cláusula primeira deste instrumento, conforme previsto no Plano de Trabalho; f) implementar sistemas de informação, acompanhamento e avaliação dos resultados da prestação dos serviços públicos de saneamento básico no MUNICÍPIO, respeitada a competência do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana ou da Aglomeração Urbana em que está inserido o MUNICÍPIO; CLÁUSULA QUARTA Dos Recursos O presente CONVÊNIO não contempla repasse de recursos financeiros entre os partícipes, que arcarão, cada um, com as despesas decorrentes das responsabilidades assumidas no presente instrumento. Parágrafo único - Os recursos de responsabilidade do ESTADO são originários, de , classificação funcional programática , categoria econômica . CLÁUSULA QUINTA Do Prazo de Vigência O prazo de vigência do presente convênio é de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo único - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convênio poderá ter seu prazo de execução prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos. CLÁUSULA SEXTA Da Denúncia e da Rescisão Este convênio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, e será rescindido por infração legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas. § 1º - Na hipótese de denúncia por parte do MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso I, alíneas “a” a “c”, da cláusula terceira. § 2º - Na hipótese de rescisão por culpa do MUNICÍPIO, este arcará com as despesas decorrentes da contratação de que cuida o inciso I, alíneas “a” a “c”, da cláusula terceira, sem prejuízo dos demais consectários legais; § 3º - No caso de descumprimento do prazo estabelecido ao MUNICÍPIO na alínea “c”, do inciso II, da cláusula terceira, a este incumbirão os custos decorrentes de sua mora. CLÁUSULA SÉTIMA Do Foro Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convênio, após esgotadas as instâncias administrativas. CLÁUSULA OITAVA Das Disposições Finais Aplicam-se ao presente convênio, no que couberem, as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989. E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo subscritas. São Paulo, de de 20 . SECRETÁRIO DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Testemunhas: 1._________________________ 2._________________________ Nome: Nome: R.G.: R.G.: CPF: CPF: