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Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria do Interior um crédito suplementar de rs. 3:000$000 (três contos de réis), à verba 9 do Serviço número 2, para pagamento da gratificação adicional de que trata a lei 425 de 1906, aos coronéis da Força Pública do Estado, Senhores Edmundo Lerí dos Santos e Apolino Alves Coelho, no período de 1.º de junho a 31 de dezembro de 1937.
Art. 1º - – Fica o Departamento de Estâncias Hidrominerais da Secretaria da Agricultura, criado pelo Decreto-lei n.º 1.752, de 4 de junho de 1946, transformado em divisão de Estâncias Hidrominerais, que será subordinada ao Departamento de Fomento Industrial, com as atribuições mencionadas no art. 4.º daquele decreto-lei, e mais as que lhe forem conferidas, ficando a sua organização na dependência de Regulamento, que será oportunamente expedido.
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 7:303$000 (sete contos, trezentos e três mil réis), para pagamento aos abaixo mencionados, por fornecimentos feitos no exercício de 1934, ao 6º B.C.M., da Força Pública do Estado, sendo: Carlos Papini – 4:530$000. Darci Aleixo – 1:850$000. José Viana de Souza – 923$000 Total – 7:303$000...
Art. 1º - – Fica assegurada à Cia. Vale do Rio Doce S.A., no que se refere a tributos cuja decretação e cobrança competem ao Estado, a estabilidade de tributação prevista no art. 9º, parágrafo único, do decreto-lei federal n. 4.352, de 1º de junho de 1942, até a terminação do acordo firmado com o Export-Import Bank of Washington ou a liquidação antecipada das obrigações no mesmo assumidas.
Art. 1º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se às empresas públicas, de economia mista, privadas, firmas individuais, entidades beneficentes, fundações e pessoas físicas instaladas ou domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro, que solicitarem a divulgação de anúncios que contenham a expressão objeto desta Lei.
Cria, na Diretoria de Saúde Pública do Estado, 1 cargo de médico nutricionista-chefe e 2 cargos de médico nutricionista. O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, n V, do decreto-lei federal Nº 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:...
Art. 1º, I - celebrar, em nome do Distrito Federal Termo de Responsabilidade que tenha por objeto a execução de projetos financiados pelo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal; II. assinar os termos aditivos decorrentes do ajuste mencionado no inciso anterior; III. rescindir, por ato unilateral ou amigavelmente, o Termo de Responsabilidade firmado nos termos do inciso I deste artigo.
DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, LOCALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.