Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
JurisHand AI Logo

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 437 de 05 de setembro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 7:303$000 (sete contos, trezentos e três mil réis), para pagamento aos abaixo mencionados, por fornecimentos feitos no exercício de 1934, ao 6º B.C.M., da Força Pública do Estado, sendo: Carlos Papini – 4:530$000. Darci Aleixo – 1:850$000. José Viana de Souza – 923$000 Total – 7:303$000

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 437 de 05 de setembro de 1939