“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais4.110 de 28/03/1966
Concede pensão especial ao senhor Joaquim Lopes Araújo. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.198 de 06/12/2023
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o "Dia Estadual do Farmacêutico", a ser celebrado no dia 20 de janeiro de cada ano, com o objetivo de homenagear estes prestigiosos profissionais que se dedicam à promoção da saúde e do bem estar da população fluminense.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.427 de 18/06/2024
Art. 1º, §2º - O dia do encontro dos colecionadores de carros antigos – Antigomobilista – no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tem por objetivo celebrar a paixão por carros que marcaram épocas, promovendo a troca de experiências entre os veteranos e ótimas oportunidades para os novos adeptos desenvolverem mais seu interesse.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais123 de 02/09/1938
Autoriza a entrega às Caixas Escolares da importância correspondente à arrecadação da "taxa escolar" no primeiro semestre do corrente exercício. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 181 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 48 do decreto-lei n. 67 de 20 de janeiro de 1938, DECRETA:...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul490 de 20/12/1943
O Interventor Federal, tendo em vista o que consta do processo n° 8.320-1943, da Secretaria do Interior e de conformidade com o disposto no art° 6°, n° V, do decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, retificado pelo de n° 5.511, de 21 de maio p. findo, bem como da Resolução n° 4.474, do Conselho Administrativo do Estado.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais508 de 02/10/1939
Art. 1º - – Os funcionários não incluídos nos quadros que acompanham o decreto-lei nº 194, de 24 de março, de 1939, e que vinham percebendo o acréscimo de 10% concedido pelo artigo 105 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, continuam a perceber , a partir de 1º de maio do corrente ano, os vencimentos a que nessa data tinha direito, inclusive o referido acréscimo de 10%.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais690 de 14/06/1940
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de rs. 4:770$000 (quatro contos setecentos e setenta mil réis), para pagamento ao tenente-coronel da Força Policial do Estado, Vicente Rodrigues dos Santos, de adicionais de 10% da lei 425, de 1906, referente ao período de 10 de dezembro de 1938 a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul478 de 11/12/1943
O Interventor Federal, tendo em vista o que consta do processo n° 5.193/1943, da Secretaria do Interior, e na conformidade do art. 6°, n° 5, do decreto-lei federal n° 1.202, de 8 de abril de 1939, retificado pelo de n° 5.511, de 21 de maio p. findo, bem como da Resolução n° 3.283, do Conselho Administrativo do Estado.