Lei Estadual de Minas Gerais nº 4.110 de 28 de março de 1966
Concede pensão especial ao senhor Joaquim Lopes Araújo. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 1966.
Fica concedida ao professor Joaquim Lopes de Araújo a pensão mensal vitalícia de Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros).
- Sobrevindo o falecimento do beneficiário, a pensão objeto desta lei será rateada entre os seus filhos menores.
O pagamento da pensão a que se refere esta lei correrá pelos recursos orçamentários próprios.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
ISRAEL PINHEIRO DA SILVA João Ewerton Quadros