“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais765 de 24/11/1951
Concede isenção do imposto de transmissão “inter-vivos” à Faculdade de Medicina Veterinária de Juiz de Fora. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
- Decreto Estadual de São Paulo55.525 de 03/03/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura-UNESCO, de parte de uma área do 9º pavimento do edifício sede da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, "Ala Antônio Prado", localizado na Praça Antonio Prado, nº 9, Centro, nesta Capital, com 251,75m² (duzentos e cinqüenta e um metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 24.692, conforme identificada nos autos do processo SELT-1.399/2008 e apenso.
- Decreto Estadual de São Paulo55.082 de 26/11/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Nova Granada, de um imóvel localizado na Avenida Adolfo Rodrigues, nº 1.067, Centro, naquele município, antigo prédio ocupado pelo Posto Fiscal da Secretaria da Fazenda, com 1.217,40m² (um mil, duzentos e dezessete metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno e 294,50m² (duzentos e noventa e quatro metros quadrados e cinqüenta decímetros quadrados) de área construída, cadastrado no SGI sob o nº 15.468, conforme identificad...
- Decreto Estadual de São Paulo54.213 de 06/04/2009
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Venceslau, do imóvel localizado na Rua Alfredo Marcondes Cabral, nº 444, Bairro de Santa Filomena, naquele município, com 9.626,40m² (nove mil, seiscentos e vinte e seis metros quadrados e quarenta decímetros quadrados) de terreno e 2.879,70m² (dois mil, oitocentos e setenta e nove metros quadrados e setenta decímetros quadrados) de área construída, antigo prédio ocupado pela EE "Profª Maria Augusta Monteiro", cadastrado no SGI sob o nº 44...
- Decreto Estadual de São Paulo57.126 de 12/07/2011
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Presidente Prudente, de parte de um imóvel localizado na Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 2.357, Centro, naquele município, onde se encontra instalada e em funcionamento a sede do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente-DRS XI, correspondente a área de 392,39m² (trezentos e noventa e dois metros quadrados e trinta e nove decímetros quadrados), cadastrado no SGI sob o nº 949, conforme descrito e caracterizado nos auto...
- Lei Estadual do Rio de Janeiro5.443 de 13/05/2009
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA GPS NAS VIATURAS AUTOMOTIVAS QUE MENCIONA e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Lei Estadual do Rio de Janeiro8.806 de 08/05/2020
Art. 5º - Os casos de constatação de pessoas com sintomas de possível contaminação e os casos de contaminação detectados nas barreiras sanitárias deverão ser imediatamente encaminhados à unidade de saúde mais próxima e notificados à SES – Secretaria de Estado de Saúde – para compor os relatórios diários de avanço da doença COVID-19 no Estado.
- Decreto Estadual de São Paulo63.216 de 16/02/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, mediante permissão de uso, a título precário, gratuito e por prazo determinado, ...