“objeto lícito, possível e determinado” em Legislação Estadual

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais832 de 19/05/1942
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de rs. 1:080$000 (um conto e oitenta mil réis), para pagamento de adicionais de 10 % ao 1.º tenente da Fôrça Policial do Estado, senhor Antero Alves da Silva, relativos ao período de 1.0 de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.482 de 07/12/1945
Art. 1º - – Fica o Govêrno do Estado de Minas Gerais, autorizado a doar, à Legião Brasileira de Assistência, um terreno com a área de 14.400 m2, situado nesta Capital, no quarteirão número 43, da 12.º secção urbana, compreendido entre as ruas Gonçalves Dias, Bernardo Guimarães, Uberada e avenida Contôrno, para construção da Maternidade planejada por aquela instituição.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.740 de 18/05/1946
Art. 2º - – O detentor do cargo a que se refere o artigo anterior, escolhido entre os cientistas do Dispensário Escolar local, acima mecionado será da imediata confiança do Diretor do Departamento Estadual de Saúde, e terá direito aos vencimentos de dentista escolar, acrescidos da gratificação mensal de Cr$ 100,00,que correrá pela verba 104|085|07, do orçamento vigente.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais775 de 27/05/1941
Art. 1º - – Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial de R$.1:080$000 (um conto e oitenta mil réis), para pagamento de adicionais de 10%, da lei nº 425, de 1906, ao 1.º tenente da Força Policial do Estado, Francisco Custódio Jesús, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul922 de 04/10/1945
O Interventor Federal no Estado do Rio Grande do Sul, usando da atribuição que lhe confere o art. 6º, nº V, do decreto-lei federal nº 1.202, de 8 de abril de 1939, alterado e retificado pelo de nº 5.511, de 21 de maio de 1943, bem como de acôrdo com a Resolução nº 7.474 do Conselho Administrativo,...
Decreto-Lei Estadual do Rio Grande do Sul921 de 04/10/1945
O Interventor Federal do Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe confere o art.° 6°, n° V, do decreto-lei federal n° 1202, de 8 de abril de 1939, alterado e retificado pelo n.° 5511, de 21 de maio de 1943, bem como de acôrdo com a resolução n° 7.474 do Conselho Administrativo,...
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais833 de 19/05/1942
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior, o crédito especial de rs. 1:080$000 (um conto e oitenta mil réis), para pagamento de adicionais de 10 % ao 1.º tenente da Fôrça Policial do Estado, senhor Antero Alves da Silva, relativos ao período de 1.º de janeiro a 31 de dezembro do corrente ano.
Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais1.743 de 20/05/1946
DECRETA: Art. 1º – Fica criado o segundo grupo escolar na cidade de Presidente Vargas, com a denominação de "Major Lage". Art. 2º – Fica criado, no quadro do ensino primário, um lugar de diretor de grupo escolar de cidade, um de porteiro de 3.º classe e um de servente de 3.º classe. Art. 3º – A despesa decorrente dêste Decreto-lei correrá por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 20 de maio de 1946 JOÃO TAVARES CORRÊA BERALDO Olinto Orsini de Castro Jair Negrão de Lima...